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ARBITRAGEM
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ARBITRAGEM
O que é a arbitragem?
- Consiste em um meio heterocompositivo de solução de problemas! (Lei nº 9.307/96)
- Um terceiro irá apresentar uma solução!
- Pode existir recurso da decisão?
- Regra: Inapelável!
- Exceção
- Esclarecimentos
- Correção de erro material
- Pode existir recurso da decisão?
- Um terceiro irá apresentar uma solução!
- Consiste em um meio heterocompositivo de solução de problemas! (Lei nº 9.307/96)
Princípios da arbitragem
- Autonomia da vontade
- Opção de substituir a jurisdição estatal pela arbitral
- Apontamento se a arbitragem será por direito/equidade
- Escolha do idioma a ser utilizado
- Escolha do direito aplicável
- Escolha do número de árbitros
- Limitações? Respeito a moral e ordem pública.
- Autonomia da Boa-Fé: - Conduta Proba!
- Contraditório e Ampla Defesa. Ex: Não pode haver vedação da produção de provas
- Princípio da Imparcialidade
- Autonomia da vontade
Quem é o árbitro?
- É o centro das decisões, logo quanto mais especializado, melhor!
- Imparcialidade x Confiança
- Órgão Arbitral (Câmara FGV)
- Controle de prazos e a distribuição de documentos
- Suspeição? o árbitro não pode ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
- Imparcialidade? O árbitro não pode ter direitos próprios que estejam envolvidos diretamente na decisão.
- Interesse em recusa do árbitro? Art. 20 - A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro, deve se manifestar na primeira oportunidade após a instituição da arbitragem
Quem pode convencionar?
- Pessoa natural
- Pessoa jurídica
- Pública
- Privada
Vantagens
- Economicidade - Art. 23: sentença arbitral proferida no prazo estipulado pelas partes
- Nada tendo sido convencionado, o prazo para apresentação de sentença é de 6 meses
- Honorários do árbitro: mínimo de R$ 20.000,00.
- Economicidade - Art. 23: sentença arbitral proferida no prazo estipulado pelas partes
Procedimento arbitral
- Tutela de urgência - antecipadamente
- Razões
- Audiência: Convencimento/ cognição exauriente
- Sentença - Após votação dos árbitros, o presidente irá redigir sentença contendo
- Qualificação + objeto
- Fundamentos da decisão
- Dispositivo em que foram resolvidas as questões
- Data e local
- Requerimento de instauração
- Nomes completos, qualificação e endereços das partes
- Objeto do litígio
- Valor atribuído pelo requerente
- Indicação de árbitro
- Comprovante de recolhimento de taxa de abertura
- Contrato ou cláusula compromissória
- cópias do requerimento
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am ARBITRAGEM, erstellt von Rosiane de Castro Nogueira am 11/05/2022.
- Erstellt von
- Rosiane de Castro Nogueira
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