Drogas 11343/06

Drogas 11343/06

1. Crimes: Tráfico e equiparados33 a 37, o 33 tem 18 verbos

   • Art. 33. [...] importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
     • Arts 33 a 37 majorantes
   • A pena será de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Percebe-se que o art. 33 é um tipo misto alternativo de conteúdo múltiplo ou variado, de sorte que, se indivíduo incorre em mais de um desses verbos no mesmo contexto fático, ele pratica crime único
   • Art 34 crime obstáculo utensílio de preparo, crime autónomo
   • O artigo 35, associação para o tráfico, não tem natureza hedionda.
   • Art 34 § 1º, Iv, agente disfarçado, não precisa de autorização do juiz.
   • Art 38 crime culposo, agente próprio.
   • Art 33, § 4º, incidente de diminuição de pena, minorante da 3º fase da dosimetria.
   • Art 41 cabe colaboração premiada.
   • Súmula 607 STJ, a majorante do art 40,I se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteira.
   • A utilização de criança ou adolescente no tráfico não haverá concurso entre o artigo 40, VI e o ECA, sob pena de bis e idem. Princípio da especialidade.
   • Súmula 587 STJ para incidência da majorante do art 40, V, é desnecessária a efetiva transposição de fronteira, sendo necessário demostrar a intenção.
   • A jur do STF e STJ afirma que aplica a majorante do art 40, III, semente se houver o efetiva comercialização de droga no interior do transporte público

2. Crime: Art 28, consumo pessoal

   • I- advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade;III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
     • Princípio da alternatividade, sendo também necessário constatar este especial fim de agir, que é o chamado dolo específico
   • Competência: Gecrim
   • art. 28 um tipo misto alternativo, de conteúdo múltiplo ou variado – por força do princípio da alternatividade, se o indivíduo incorre em mais de um destes verbos no mesmo contexto fático, ele pratica crime único.
   • A materialidade é aferida por meio de exame toxicológico.
   • Não se aplica o princípio da insignificância, ficar atento, concurso de defensor de SC já cobrou afirmando e considerou a questão correta, mas a corrente majoritária é no sentido que não cabe.
   • Prazo prescricional de 2 anos

3. Norma penal em branco, pois precisa da port 344 da ANVISA para dizer o que é droga

   • Crime de perigo abstrato ou presumido, visto que prescinde da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado. ( saúde pública)
   • importar pequenas quantidade de sementes não é crime, semente não tem o princípio ativo THC (tetra-hidrocarbinol ). já importar folhas é crime.
   • Prova da materialidade para condenação: Laudo toxicológico, para oferecer a denuncia, basta laudo provisório.

4. Prova da materialidade para condenação: Laudo toxicológico, para oferecer a denuncia, basta laudo provisório.

5. Crime permanente