Reabilitação Criminal

Reabilitação Criminal

1. Conceito

   • É um benefício jurídico criado com o intuito de restituir o condenado ao seu status quo ante, ou seja, para sua situação anterior à condenação, retirando de sua ficha de antecedentes criminais as anotações negativas nela apostas

2. Requisitos

   • Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido
   • Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado
   • Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

3. Revogação

   • Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.