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ECA (8.089/90)

Sargento BM Portugiesisch

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ECA (8.089/90)

  1. DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

    • Conceito de 35
      • 1) CRIANÇA: 0 - 12 anos incompletos (primeira infância: 0 - 6 anos); 2) ADOLESCENTE: 12 - 18 anos.
    • Prioridade Absoluta
      • 1) PRIORIDADE ABSOLUTA para garantir direitos sociais e de dignidade da pessoa humana como: vida, saúde, alimentação, educação, respeito, liberdade, convivência familiar. 2) PRIORIDADE ABSOLUTA para evitar: negligência, violência, exploração, crueldade.  3) Os 4 P's da PRIORIDADE ABSOLUTA: - Primazia: na proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; - Preferência: na formulação e execução de políticas públicas; - Precedência: no atendimento do serviço público; - Privilegiada: destinação de recursos públicos. 
    • Obrigação solidária
      • São obrigados a garantir os direitos dos 35 (4 agentes) 1: Estado ou Poder Público; 2: Comunidade em geral; 3: Sociedade; 4: Família. 
  2. CONVIVÊNCIA FAMILIAR/COMUNITÁRIA

    • REGRA
      • Família Natural
        • É a Regra de acordo como Artigo 19. Deve-se sempre buscar a manutenção saudável do 35 em sua família Natural.
    • EXCEÇÕES
      • Família Extensa/Ampliada
        • Para inserção em família extensa/ampliada, são avaliados alguns fatores.  Considera-se que a família extensa/ampliada "gosta de comer P.A.C.A". P arentesco; A fetividade; C onvivência; A finidade. 
      • Família Substituta
        • A colocação em família substituta pode ocorrer em 3 modalidades: Guarda, Tutela e Adoção. " A família substituta gosta de jogar G.T.A" G uarda; T utela; A doção. GUARDA: consiste em prestação material, moral e educacional. Não ocorrer alteração no poder familiar e é empregada nos casos de eventuais faltas dos pais ou responsáveis. TUTELA: traz todas as obrigações da guarda e ainda pode resultar em suspensão ou destituição do poder familiar; ADOÇÃO: é a modalidade mais complexa, trata-se de uma sentença judicial irrevogável. Destitui o antigo poder familiar e cria novos laços de maternidade e paternidade, inclusive fornecendo direitos á herança (Direitos sucessórios). 
      • Acolhimento Familiar
        • - Não objetiva a adoção; - Reavaliação trimestral.
      • Acolhimento institucional
        • - Reavaliação trimestral; - Pode ocorrer no máximo por 18 meses. 
      • Apadrinhamento
        • Ocorrer no acolhimento familiar e institucional e consiste na assistência externa por pessoas física e jurídicas.OBJETIVA: criação de vínculos externos para garantir o desenvolvimento e dar condições dignas ao menor. 
  3. ATO INFRACIONAL E MEDIDAS

    • Criança
      • Medidda de Proteção
        • São medidas mais brandas, como: - Encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade; - apoio, orientação e encaminhamento psicológico; - requisição de tratamento psicológico; - colocação em família substituta. 
    • Adolescente
      • Medida socio-educativa
        • "Ao adolescente rebelde o remédio é AD.O.PRE.SE.L.IN" AD vertência; O brigação de reparar o dano; PRE stação de serviços comunitários; SE mi liberdade; L iberdade assistida; IN ternação. 
        • ADvertÊncia
          • Admoestação verbal reduzida a termo.
        • Obrigação de reparar dano
          • Restituição, reparação ou compensação do prejuízo patrimonial OBS: Caso haja manifesta impossibilidade de pagar, pode ser substituída por outra medida.
        • PREstação de serviços comunitários
          • Atividade gratuitas de interesse geral, realizadas em escolas, hospitais e entidade. Não pode exceder 8h semanais e devem preferencialmente ser aplicadas aos sábados, domingos e feriados. Excepcionalmente aplicadas em dias úteis, desde que não atrapalhe sua rotina de estudos e trabalho. 
        • SEmi-liberdade
          • Não tem prazo. Faz-se analogia a internação. As atividades externas independem de autorização judicial. É a progressão de pena para quem está internado.
        • Liberdade assistida
          • Consiste no acompanhamento e orientação, principalmente estudantil, em relação a frequência e performance. Tem por objetivo a promoção social. Deve ser cumprida em entidades, por no mínimo 6 meses. Deve-se elaborar relatório.
        • INternação
          • É a medida mais gravosa. Consiste em PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. Atividades externas somente com autorização judicial.  São aplicadas nos casos que envolvam: violência ou grave ameaça, descumprimento injustificado de outras medidas ou reiteração delitiva.  PRAZO: No máximo 3 anos, sendo reavaliada a cada 6 meses. Nos casos de descumprimento de outras medidas será aplicada por no máximo 3 meses. 
  4. DIREITOS DA GRÁVIDA

    • Semana de prevenção
      • Na semana que incluir o 1º dia de fevereiro deve ocorrer a SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. 
    • Períodos pré,peri e pos natal
      • Garantia de nutrição; Vínculo a profissionais de referência no último trimestre; Incentivo e instrução referente a amamentação; Assistência psicológica; 01, um, APENAS UM: acompanhante de sua preferência em período INTEGRAL; Busca ativa à mulher que não iniciar o pré natal ou no estágio puerperal não comparecer as consultas; Condições de amamentação á todas as mulheres, sejam no emprego ou presas;
    • Hospital
      • Obrigação de manter registros dos prontuários por 18 anos, contendo identificação digital e plantar da criança e digital da mãe. 

Informationen

Beschreibung
Mindmap am ECA (8.089/90), erstellt von Sargento BM am 17/07/2022.
Erstellt von
Sargento BM · Jul 2022
Aktualisiert
17 Jul 2022
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