GoConqr hat ein neues Design! Sag uns, wie es dir gefällt.

Mindmap

legitimidade ativa

L. MP Const. Técnico Portugiesisch

Mapa mental sobre legitimidade ativa: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular

Mapa mental: Legitimidade ativa

Inhalt der Mindmap

legitimidade ativa

  1. mandado de segurança

    • detentor de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
      • incluem-se: PFs, PJs, órgãos públicos despersonalizados, porém com capacidade processual (ex.: Chefia do Executivo), agentes políticos, universalidade de bens e direitos (ex.: condomínio), MP* etc
        • STJ, 2022: O MP possui legitimidade ativa para impetrar MS a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
          • o fato de o art. 129, III, da CF indicar que o MP deve promover a >ACP< na defesa do patrimônio público, obviamente, não o impossibilita de se utilizar de outros meios para a proteção de interesses e direitos difusos, coletivos, individuais e sociais indisponíveis, pois a defesa dos direitos indisponíveis da sociedade é dever institucional do MP
          • não ficou claro pra mim se esse MS é coletivo ou individual, mas acho que é individual, pois o julgado não foi marcado como importante
        • STJ, 2022: O Defensor Público, atuando em nome da DP, possui legitimidade para impetrar MS em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, atribuição NÃO conferida EXCLUSIVAMENTE ao Defensor Público-Geral.
    • coletivo
      • partido político com representação no CN
        • basta um único parlamentar na CD ou no SF
        • STJ: desde que o partido esteja na defesa de interesses relativos i) a seus integrantes ou ii) à finalidade partidária
      • organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
        • STF: o requisito de funcionamento há um ano é exclusivo das associações
        • em defesa dos interesses de seus membros ou associados = pertinência temática
        • S. 629-STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
          • substituição processual (legitimação extraordinária)
        • S. 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
          • vice-versa NÃO: uma associação que represente apenas uma parte da categoria (ex.: associação de juízes trabalhistas) não poder impetrar em nome de toda a categoria (juízes)
      • MP e DP não possuem legitimidade (≠ MI coletivo)
    • STJ, 2022: Em MS, a legitimidade para recorrer é da PJ de direito público, sendo desnecessária a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal
      • Teoria do Órgão ou da Imputação; a autoridade coatora, embora seja parte no processo, é notificada apenas para prestar informações, cessando a sua intervenção a partir do momento que as apresenta
      • ex.: o Município de Salvador foi intimado quando seu representante judicial, a PGM, tomou ciência da decisão, contando a partir de então o prazo (e não da intimação do Prefeito)
  2. mandado de injunção

    • as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares...
      • ... dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
      • e a PJ de direito público?
        • ou seja, em seu próprio nome e tendo por fundamento a falta de norma da Constituição que inviabilize, para a entidade, o exercício de direitos
        • embora exista decisão não admitindo, o STF parece ter superado esse entendimento, pois decidiu no MI 725 que essas entidades podem ser titulares de direitos fundamentais (e consequentemente legitimadas paras ações que visam protegê-los)
          • em regra, PJ de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem (STJ)
            • STJ, 2020: PJ de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
    • coletivo
      • MP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;
      • partido político com representação no CN, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
      • organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano...
        • ... para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
      • Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados
  3. habeas data

    • qualquer pessoa, física ou jurísica
  4. ação popular

    • o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos
      • excluem-se os estrangeiros, os apátridas, as PJ e o MP*
        • o MP, parte pública autônoma, funciona como fiscal da lei, mas se o autor desistir da ação poderá (entendendo presentes os requisitos) promover o seu prosseguimento
      • STF: é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado indispensável à administração da justiça
      • teoricamente, se houver reciprocidade, o português poderá ajuizar
        • Na prática, contudo, existe vedação da Constituição de Portugal

Informationen

Beschreibung
Técnico Const. (remédios (destaques)) Mindmap am legitimidade ativa, erstellt von L. MP am 20/11/2022.
Erstellt von
L. MP
Aufrufe
0
Bewertung

Mehr zu Mandado de segurança

Feedback

Worum geht es?

Wie gefällt dir das neue Design?

Dein Eindruck