Direito Falimentar

Direito Falimentar

1. Objetivos da LRE

   • A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
   • A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

2. Teoria geral do direito falimentar e recuperacional - disposições comuns da lei 11.101/2005

   • Sub-ramo específico do direito empresarial, só se aplica para os empressários, sejam pessoas físicas ou jurídicas que disciplina a crise dos empresários, tentando solucioná-la por meio dos processos de recuperacão judicial/extrajudicial ou resolvendo-a por meio do processo de falência

3. Empresa em crise

   • econômica: redução significativa dos negócios de uma empresa, que passa a apresentar mais bens/serviços em oferta do que clientes procurando por esses itens. Como resultado, há a diminuição do faturamento da organização. Basicamente, é quando a atividade empresarial tem rendimentos menores que seus custos e trabalha no prejuízo.
   • financeira: Significa a inviabilidade da empresa de arcar com suas próprias dívidas, no tocante a sua liquidez. Esse tipo de crise é o mais preocupante, na medida em que a empresa começa a ter dificuldades de manter os acordos e contratos decorrentes de sua própria atividade.corre quando o **fluxo de caixa** da empresa é inferior aos seus compromissos.
   • patrimonial: Nada mais é do que o patrimônio insuficiente, ou seja, a insolvência no sentido mais puro da palavra. Caracterizada pela existência de um passivo (obrigações e/ou compromissos) superior ao ativo (bens e direitos).

4. Princípio da “Par Conditio Creditorum”

   • A garantia dos credores é o **patrimonio do devedor** O princípio par conditio creditorum ou princípio da igualdade entre credores ** determina que os credores de um devedor devem ser tratados de forma igual, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas**
     • Solução: execução concursal- abrange a totalidade dos bens do devedor e a totalidade dos seus credores. O principio é básico do direito falimentar, como uma manifestação do principio constitucional da isonomia, gerando hierarquia e sequencia de pagamento igualitário entre os credores da mesma classe (”pro rata”)

5. Devedores Sujeitos

   • Empresário individual
   • Sociedade empresária
   • Empresário regular: aquele que, nos termos dos artigos 967 do Código Civil, procede com a sua inscrição na Junta Comercial competente, cujo requerimento deverá conter a qualificação do empresário, a firma, o capital, o objeto e a sede a empresa, que tem condição de requerer a a falência de outro empresário
   • Empresário irregular: será considerado empresário  mesmo sem registro, porém, será um empresário "irregular ", ao qual se aplicam as seguintes restrições: o empresário irregular  não possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor, consoante prescreve o art. 97, § 1.º, da LF.
   • exceção: espécies fixadas em lei, exemplo sociedade de advogados
   • Atenção: a empresa privada prestadora de serviços público - regime de concessão (artigo 195) - a decretação da falencia implica extinção da concessão

6. Devedores excluídos da LRE

   • Exclusão Total:
     • Empresas Públicas (exemplo:correios) Sociedades de Economia Mista (exemplo: metro, petrobras)
   • Exclusão Parcial:
     • Instituições financeiras(lei 6.404/1974); Sociedades Administradoras de Consórcios; Sociedades Arrendadoras; Companhias de Seguro, Sociedades de Capitalização; Operadoras de plano privado de assistencia a saúde

7. Insolvência

   • Real:as dívidas excedem os bens, hipótese descrita no artigo 748;
   • Presumida: devedor não tem bens penhoráveis, não tem domicílio para ser cobrado, ou quanto tenta se desfazer do patrimônio para que o mesmo não seja alcançado.

8. Pressupostos da decretação da falencia

   • qualidade de empresário:
   • insolvencia presumida
   • sentença declaratória

9. Caracterização da Insolvencia Presumida

   • a) impontualidade injustificada (artigo 94, I): qualquer orbigação liquida representada por titulo executivo judicial ou extra - exclusão do artigo 5 I e II
     • justificada (artigo 96): prescrição, nulidade, falsidade do título, quitação, pedido de RJ no prazo de contestação
     • prova da impontualidade: protesto cambial ou para fins falimentares valor: superior a 40 s.m. - possível litisconsórcio entre mais de um credor
   • b) frustração da execução (artigo 94, II) : triplice omissão - não paga, não deposita e não nomeia bens a penhora
     • o exquente pede o encerramento da execução e munido da certidão judicial que comprove a tríplice omissão pede a falencia. não precisa de protesto nem ser superior a 40 sm
   • atos de falencia (94, III)

10. Juizo competente

    • Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
    • a) competencia material: será competente o juizo especializado nas comarcas onde houver, onde não há, vara cível comum
    • b) competencia territorial: foro do principal estabelecimento do devedor, o local onde se encontra concentrado o maior volume de negócios em termos patrimoniais, do ponto de vista economico

11. Prevenção

    • Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)      (Vigência)
      • Juizo Universal da Falência: possibilita que um só processo comtemple todo o ativo e passivo do devedor, a fim de que se estabeleçam condições isonomicas entre os credores sujeitos a falencia (vis atractiva)
      • Exceção: ação que demandar quantias iliquidas ( artigo 6 paragrafo 1) - creditos trabalhistas até a apuração do crédito - ações fiscais ou tributarias ( artigo 6, paragrafo 7 B, 57 e 68)

12. Decretação da falencia ou deferimento da recuperação judicial

    • Implicará: suspensão do curso da prescrição, execuções e atos de constrição judicial (artigo 6, I, II e III)
      • na RJ a suspensão perdurará por 180 dias, prorrogável igual período uma única vez
      • Execeções::
        • execuções fiscais
        • credor fiduciário
        • valores entregues ao devedor, em moeda corrente, decorrentes de adiamento de contrato de cambio para exportação