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07 - CTB

Mapa mental: Crimes de trânsito no CTB
Inhalt der Mindmap
07 - CTB
Homicídio Culposo no CTB
- Homicídio culposo do CTB majorado
- Não possuir CNH ou permissão para dirigir
- Pratica em faixa de pedestre
- Praticar na calçada.
- Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
- No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
- Pena aumentada de 1/3 a 1/2.
- Homicídio culposo do CTB simples
- Praticar homicídio culposo na direção de VA
- Detenção, de 02 a 04 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir VA.
- Homicídio culposo de CTB qualiificado
- Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
- Reclusão, de 05 a 08 anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir VA.
- Homicídio culposo do CTB majorado
Omissão do CTB
- Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública
- Detenção, de 06 meses a 01 (um) ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
- Ocorre este crime, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
- Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Direção embriagada do CTB
- Conduzir VA com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
- Detenção, de 06 meses a 03 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir VA.
- Prova da embriaguez
- Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
- Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
- A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
- O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.
- Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput.
- Conduzir VA com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
Entregar VA a pessoa não habilitada
- Permitir, confiar ou entregar a direção de VA pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança
- Detenção, de 06 meses a 01 (um) ano ou multa.
Violar suspensão do direito de dirigir
- Detenção, de 06 meses a 01 ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
- Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código
Dirigir sem CNH gerando perigo de vida
- Dirigir VA, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano
- Detenção, de 06 meses a 01 (um) ano ou multa.
Trafegar em velocidade excessiva
- Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano
- Detenção, de 06 meses a 01 (um) ano ou multa.
Alterar local de crime
- Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz
- Detenção, de 06 meses a 01 (um) ano ou multa.
- Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
Lesão Culposa no CTB
- Lesão culposa do CTB simples
- Praticar lesão corporal culposa na direção de VA.
- Detenção, de 06 meses a 02 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir VA.
- Lesão culposa do CTB majorado
- Não possuir CNH ou permissão para dirigir
- Pratica em faixa de pedestre
- Praticar na calçada.
- Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
- No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
- Pena aumentada de 1/3 a 1/2.
- Lesão culposa do CTB qualificado
- Se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza GRAVE ou GRAVÍSSIMA.
- Reclusão de 02 a 05 anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
- Não aplicação do JECRIM na lesão culposa leve do CTB
- Não se aplica o JECRIM se a lesão culposa do CTB for praticada
- Embriaquez
- Racha ou exibicionismo
- Velocidade acima de 50 km/h acima da velocidade da via
- Neste caso, a ação penal torna se pública incondicionada, não se admite transação penal e não se admite composição civil de danos.
- Neste caso, não cabe TCO, mas sim APF.
- É possível suspensão condicional do processo.
- Não se aplica o JECRIM se a lesão culposa do CTB for praticada
- Lesão culposa do CTB simples
Fuga do local do acidente
- Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída
- Detenção, de 06 meses a 01 (um) ano ou multa.
Racha ou Exibicionismo
- Racha Simples
- Participar, na direção de VA, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada
- Detenção, de 06 meses a 03 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir VA.
- Racha qualificada
- Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.
- Reclusão, de 03 a 06 anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
- Racha qualificada
- Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.
- Reclusão de 05 a 10 anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
- Racha Simples
Penas Restritivas de Direito (PRD)
- Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de PPL por PRD, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (PSC), em uma das seguintes atividades
- Trabalhar, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito
- Trabalhar em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados
- Trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito
- Outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.
- Aos crimes de homicídio culposo e lesão culposa qualificado pela embriaguez não se aplica a substituição de PPL por PRD por se tratar de crimes culposo.
- Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de PPL por PRD, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (PSC), em uma das seguintes atividades
Aplicação do CP, CPP e do JECRIM
- Aos crimes cometidos na direção de VA, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como o JECRIM.
- Não aplicação do JECRIM
- Não se aplica o JECRIM no caso de LESÃO CULPOSA do CTB no caso de (a) embriaguez, (b) racha/exibicionismo e (c) velocidade acima de 50 km da via permitida.
Circunstâncias judiciais do CTB
- O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do CP, dando especial atenção à (a) culpabilidade do agente e às (b) circunstâncias e consequências do crime.
Suspensão ou proibição de CNH
- A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
- O prazo de duração de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.
- Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
- Esta penalidade não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
- Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da AP, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
- Desta decisão caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
- Esta penalidade será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
- Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Multa reparatória
- A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no §1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
- A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
- Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.
- A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
- É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
- Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
Circunstâncias agravantes do CTB
- Dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
- Uso de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
- Sem possuir Permissão para Dirigir ou CNH
- Com Permissão para Dirigir ou CNH de categoria diferente da do veículo
- Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga
- Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante
- Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Proibição de prisão em flagrante
- Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos 00 - Questões de concurso (06 - Legislação Penal Especial) Mindmap am 07 - CTB, erstellt von Damasio Willian am 13/12/2022.
- Erstellt von
- Damasio Willian
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