CE - AL e COMISSÕES

CE - AL e COMISSÕES

1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

   • legislatura = 4a; sess legisl = 1a
     • 1/2 a 18/7; 1/8 a 20/12
     • 2º – sessão legisl ordinária não será INTERROMPIDA sem aprovação do projeto LDO; nem ENCERRADA sem aprovação do PLOA
     • § 3º início de legislatura, reuniões preparatórias entre 1 e 15 de fev com a finalidade:
       • I – dar posse aos Deputados diplomados;
         • II – eleger a Mesa da AL para mandato de 2a, permitida uma ÚNICA RECONDUÇÃO para o MESMO cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte.
     • § 5º – A convocação de sessão EXTRAORD da AL:
       • I – pelo Gov, em caso de urgência ou de int púb relevante, com a aprovação da MAIORIA dos membros da AL
       • § 6º – Na sessão extraordinária, AL somente deliberará sobre matéria que sido convocada, VEDADA indenização pela convocação.
       • II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Mun ou posse do Gov e VGov
       • III - em caso de urgência ou de int púb relevante, a REQUERIMENTO da MAIORIA dos membros
     • § 1º – dep est = 3xdep fed; atingido 36, acrescido qtos forem fed acima de 12
       • número de Deputados não vigorará na legislatura em que for fixado.
       • 53 fed; 77 EST
   • Art. 54 – Os Sec de Estado, dirigentes ent ADM ind e titulares de órgãos subordinados ao Gov comparecerão, pessoalmente, às comissões permanentes da AL p/ dar infos sobre gestões
     • § 1º – O Sec Estado poderá comparecer à AL/comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, p/ assunto de sua secr.
     • § 2º – A Mesa poderá pedir info por escrito ao Sec :
       • recusa, prestação de informação falsa ou não atendimento em 30d
         • crime de respons.
     • § 3º – A Mesa poderá encaminhar pedido de info a dirigente de ent ADM indireta, ao Comdte-Geral da PM e a outras autoridades estaduais,
       • recusa, prestação de informação falsa ou não atendimento em 30d:
         • infração admva, sujeita a responsa
     • 4º – AL/comissões poderão convocar qualquer ag do art 54 para prestar, PESSOALMENTE, info sobre assunto previamente determinado
       • ausência injustificada-> pena deresponsabilidade
     • obs: Não há previsão regimental para a convocação do Governador pela AL
       • Contudo, é possível que o Pres da AL convoque reunião especial para ouvir o Gov quando este quiser expor assunto de int púb
   • Art. 55 – As deliberações da AL e de suas Comissões serão tomadas por voto ABERTO e por MAIORIA de votos, presente a MAIORIA de seus membros.
     • votação nominal nas deliberações sobre Processo Legisl
       • obs: Não há votação secreta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

2. COMISSÕES

   • AL terá comissões permanentes e temporárias
     • cada uma tem seu tema
   • 1– Na constituição da Mesa e comissão é assegurada participação PROPORCIONAL dos partidos políticos e blocos parlamentares na AL
     • O Deputado que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
   • 2 - COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
     • I - discutir/votar PL que dispensar a competência do Plenário
       • houver recurso de 1/10 dos membros da AL;
     • II – realizar audiência pública com ent da soc civil;
     • III - realizar audiência púb pelo Est, para subsidiar o PL; segue orçam
     • IV – convocar autoridade est p/ prestar info sobre atribuições
       • recusa/não atendimento em 30d -> infração administrativa
     • V – receber petição, reclamação, representação de qlqr pessoa contra ato/omissão de autoridade ou ent pub
     • VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
     • VII – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras no Estado
     • VIII – acompanhar a implantação dos planos e programas e fiscalizar recursos
   • 3 - CPIs
     • poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, entre outros do RI
       • CPIs podem determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados
       • As CPIs podem determinar a prisão em flagrante
     • criadas a requerimento de 1/3 dos membros da AL
       • apuração de fato determinado e por prazo certo
         • Conclusão: encaminha ao MP ou aut competente