EXECUÇÃO DA PENA

EXECUÇÃO DA PENA

1. trabalho do preso

   • CP
   • sempre remunerado
     • conta para previdência
     • não inferior a 3/4 do salário
   • obrigatório
     • em todos os regimes
     • falta grave
       • LEP: a negativa é falta grave e impede a progressão de reegime e o livramento condicinional
     • não é trabalho forçado
       • trabalho forçado é o não remunerado, obtido mediante castigos físicos 
     • provisório
       • somente poderá ser no interior do estabelecimento
       • não obrigatório
   • não sujeito a CLT
     • não configura relação de trabalho

2. Aspectos introdutórios

   • finalidade da pena
     • STF
       • de acordo com o STF: finalidade polifuncional
       • polifuncional
     • CP
       • retribuição
       • prevenção
     • LEP
       • ressocialização
   • Estado de coisas inconstitucional
     • ADPF 347 STF, sobre o sistema carcerário:  Estado de Coisas Inconstitucional – violação generalizada de direitos e garantias fundamentais; inercia e reiterada incapacidade estatal para modificar a conjuntura. à judicialização que objetiva reformular uma política pública
   • conduta proativa do juiz
     • ex: Regulamentação do CNJ (113) - o juiz deve diligenciar em busca da expedição dos docs dos apenados
   • aplicabilidade
     • aos presos provisórios, condenados e militares, crime eleitoral. NÃO se aplica: as medidas de segurança, porque se não há culpabilidade não há crime
     • Obs quanto aos militares: LEP aplica-se quando está recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, ou seja, em locais que há recolhimento próprio aos militares ela não é aplicada. 
     • competência
       • Súmula 192 - Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual
   • execução provisória?
     •   Em 2009, Eros Grau: a execução provisória é inconstitucional. Em 2016: admite a execução provisória, condenação em 2º instância não viola o artigo 5º.  Em 2019: não se admite a execução provisória, com a condenação ainda que em 2º instância
     • prisão provisória e LEP?
       • Se está preso, com condenação em primeiro ou não = aplica-se a LEP. Se está solto = não se aplica a LEP. Se está solto, a condenação em 2º grau não permite a execução provisória
     • requisito para expedição de GUIA
       • O STJ entende ser cabível a expedição da guia de recolhimento a fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente possível detração e/ou progressão de regime, procedimento que não pode ficar condicionado à prévia prisão do condenado.
   • princípios
     • igualdade
     • legalidade
     • individualização da pena
       • base constitucional, art 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
       • sexo
       • natureza do delito
       • idade
       • binônimo distintivo
         • previsto na LEP
         • antecedentes
         • personalidade
       • programa individualizador
         •   Responsável: comissão técnica de classificação – art 6º (no regime fechado: atuam dentro do sistema prisional: diretor de estabelecimento penal, 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo, 1 assistente social) (demais casos: atuação junto ao juízo da execução: fiscais do serviço social) --> aplicação aos condenados e provisórios   
       • DISTINÇÃO
         • exame criminológico
           •   é específico para o preso e está focado no regime fechado.   
         • Exame de classificação
           • arts. 5, 6 e 7:   O de classificação é realizado no ingresso ao sistema prisional  é um exame amplo e genérico que classifica as pessoas em grupos. Não há ressalva inerente ao regime fechado. Aqui se pondera sua capacidade para o trabalho.  
       • medidas
         • cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro
           • Lei 14.069/2020:   traz fundamentos que desviam o direito penal do fato e o direcionam para o direito penal do autor. Pretende trazer as informações: característicasfísicas; identificação datiloscópicas; identificação do perfil genético; fotos; atividade laboral nos últimos 3 anos (para o livramento condicional). isso busca um POLICIAMENTO PREVENTIVO (fulano está em determinado lugar – aciona-se as policias).
         • identificação de perfil genético
           • banco de dados sigiloso
             • garantias MÍNIMAS de proteção
             • quem pode ter acesso?
               • titular terá para contraditar
               • autoridade policial no caso de IP
                 • requere ao juiz
           • proibido o uso para fim diverso
             • ex: busca genética ou familiar
           • coleta= perito oficial
           • obrigatório
             • doloso
               • violência grave
               • contra a vida
               • contra a liberdade
               • liberdade sexual
               • sexual contra vulnerável
   • execução
     • excesso
       •   caráter quantitativo da pena – limite temporal – cumpre por mais tempo do que deveria.
     • desvio
       • caráter qualitativa da pena – cumprimento se dá em regime mais severo do que deveria ser. Ex: se falta vaga no regime mais favorável, o preso não pode ser prejudicado (STF) devendo ser adotado medidas que permitam essa progressão   

3. benefícios

   • livramento condicional
     • requisitos
       • objetivo
         • cometimento de falta grave
           • informativo 184 STJ: O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas
       • subjetivo

4. transferência

   • Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra     unidade, em estabelecimento local ou da União.
   • união pode
     • § 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
     • segurança pública
     • interesse do condenado
     • corregedoria da JF pode revisar
     • direito ao contraditório?
       •   Súmula 639 do STJ: Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. PORQUE: é uma decisão política, técnica e unilateral  
   • provisório ou condenado

5. estatuto jurídico do preso

   • deveres
     • rol taxativo = apenas a lei deve criar deveres
   • direitos
     • rol exemplificativo. Traz, em maioria, direitos absolutos, com 3 exceções
     • relativos
       • podem ser suspensos ou restringidos:  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

6. falta grave

   • devem ser punidas tanto na forma tentada como na consumada com a mesma sanção
   • princípio da legalidade
     • não haverá sanção ou falta sem lei anterior que a defina 
   • consequências
     • regressão
       • pode ser per saltum?
         • sim
     • perda de ATÉ 1/3 dos dias remidos
     • interrupção do prazo para progressão
       • livramento / indulto e comultação
   • RDD
     • procedimento
       • requerimento feito direitor
         • enviado ao juiz
           • oitiva do MP e defesa
             • decisão 15 d
         • pode decretar o isolamento preventivo
           • pelo prazo de 10 dias 
     • medida cautelar?
       • é possível para averiguação do fato, mas a inclusão dependerá de despacho do JUIZ 
     • inclusão
       • crime doloso + subversão
         • fundadas suspeitas de participação
           • sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.  
   • se caracterizar crime doloso
     • jurisprudência uniformizada no sentido de que a sua apuração independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo respectivo crime doloso PORÉM

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