DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ARTs. 65 e 66 da L.E.P)

DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ARTs. 65 e 66 da L.E.P)

1. A execução penal competirá

   • Ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença

2. Compete ao Juiz da execução

   • Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado
   • Declarar extinta a punibilidade
   • Decidir sobre
     • Soma ou unificação de penas
     • Progressão ou regressão nos regimes
     • Detração e remição da pena
     • Suspensão condicional da pena
     • Livramento condicional
     • Incidentes da execução
   • Determinar
     • A forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução
     • A conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade
     • A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
     • A aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança
     • A revogação da medida de segurança
     • A desinternação e o restabelecimento da situação anterior
     • O cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca
     • A remoção do condenado
   • Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança
   • Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade
   • Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei
   • Compor e instalar o Conselho da Comunidade
   • Emitir anualmente atestado de pena a cumprir
   • Autorizar saídas temporárias

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