Direito da propriedade intelectual

Direito da propriedade intelectual

1. Programa de computador Software

   • Lei 9.609/1998
     • A lei de software estabelece que o autor de um programa de computador tem o direito exclusivo de explorar comercialmente a obra, bem como autorizar ou proibiar a sua reprodução, distribuição, tradução, adaptação e modificação
       • Tem proteção patrimoniais e direitos morais

2. SIGNOS DISTINTIVOS

   • Sinais utilizados por empresas e profissionais para identificar seus produtos e serviços
     • Marcas: Sinais distintivos
       • Visualmente perceptíveis
         • Não compreendidos nas proibições legais
           • Exemplos: Natura, Gol, Unimed
             • Tem vigência de 10 anos prorrogáveis, uso exclusivo em território nacional

3. Os criadores de objetos da propriedade intelectual possuem direitos sobre suas obras

   • Os direitos patrimoniais sobre essas obras podem ser cedidos ou licenciados para terceiros.
     • Transferência de conhecimento científico e tecnológico que visa dar acesso àquelas tecnologias desenvolvidas em escala laboratorial as empresas
       • Tem o interesse em desenvolver e explorar comercialmente a tecnologia

4. O direito da propriedade intelectual é o conjunto de leis que protegem os direitos da propriedade sobre criações intelectuais

   • Como patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais e outras formas de propriedade intelectual
     • O objetivo é proteger a propriedade intelectual dos criadores e detentores de direitos, garantindo que eles possam controlar o uso, a distribuição e a reprodução de suas criações
       • Abrangência da propriedade intelectual
         • Abrangência da propriedade intelectual
           • Direitos de autor
             • Lei N° 9.610/98
               • Marcas
                 • Desenhos industriais
                   • Programas de computador Lei N° 9.609/98

5. DIREITO AUTORAL

   • Propriedade intelectual que protege a obra criativa de um autor
     • Concedem ao autor ou criador da obra o direito exclusivo de controlar e decidir como sua obra será usada, distribuída e produzida
       • São atribuídos a qualquer obra original, assim que ela é criada e fixada em um meio tangível, como um livro, uma música, filme ou software
         • A duração dos direitos autorais varia de acordo com o país e o tipo de obra, mas geralmente duram por toda a vida do autor
           • Tem requisito de exteriorização, originalidade, criatividade e inconfundibilidade
             • Violar direito autoral: ART 102, 103, 104, 105, 106, 108 e 110

6. CONCORRÊNCIA DESLEAL

   • Atos ilicitos de concorrência que prejudicam a reputação ou os negócios de uma empresa ou profissional
     • Cópia de marcas, patentes ou segredos comerciais de outras empresas, a imitação de produtos ou serviços, divulgação de informações falsas, enganosas, entre outros
       • Aspectos tutelados pela repressão à concorrência desleal: Proteção dos concorrentes, do consumidor e salvaguarda do interesse público em geral

7. PATENTE DE INVENÇÃO E DE MODELO DE UTILIDADE PATENTE

   • Uma forma de proteger a propriedade intelectual de uma invenção garantindo ao seu detentor o direito de impedir que terceiros utilizem, produzam, vendam ou importem produtos que incorporem a invenção patenteada sem a sua autorização
     • A extinção ocorre por: Termino do prazo de proteção
       • Renuncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros
         • Falta de pagamento de retribuição anual nos prazos legais
           • Não manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País.
             • O processo de obtenção de uma patente envolve a apresentação de um pedido de patente, direito de exclusividade.
               • Proteção conferida pela própria patente
               • As patentes são importantes para incentivar a inovação e a pesquisa científica, além de garantir aos inventores e detentores o retorno financeiro pelos investimentos realizados na criação das invenções

8. DIREITOS CONEXOS

   • Proteção garantida para:
     • Artistas, empresas de radiodifusão, produtores fonográficos
     • Gravações sonoras protegem os:
       • Autores de músicas, cantos, interpretes de letras