PATENTE

PATENTE

1. É um titulo de propriedade temporário sobre uma invenção ou um modelo de utilidade, concedido pelo Estado aos titulares ou seus sucessores.

   • Os detentores desse documento possuem direitos de exclusividade sobre o produto, processo de fabricação ou aperfeiçoamento do produto já existente.
   • Esse principio busca impedir a confusão no mercado de marcas que tratam do mesmo assunto, ou assuntos parecidos e possuem o mesmo nome.
   • Morais e Garcia afirmam que patentear é transformar o conhecimento cientifico bruto em produtos tecnológicos .
   • NÃO SÃO REGISTRÁVEIS COMO DESENHO INDUSTRIAL: O que for contrário a moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade da consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração. A forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

2. BRASIL E AS PATENTES!

   • O Brasil só teve a institucionalização da pesquisa científico-tecnológica 3 séculos depois que países como Itália, Inglaterra e Estados Unidos.
   • O número de patentes depositadas no INPI, mostra que mais de 70% delas são feitas por empresas internacionais.
     • Mais precisamente os 20 maiores depositantes são de multinacionais.
       • Observa-se nesses depositantes que os principais temas abordados estão relacionados a área da saúde, higiene e medicamentos e a área da tecnologia da informação e eletrônica.
     • Unilever
     • BASF
     • Johnson & Johnson
       • DESTAQUES:
   • O Governo brasileiro vem realizando medidas para incentivar o depósito de patentes.
     • Lei da inovação ( n 10973/2004)
     • Lei do bem ( n 11196/2005)
     • Lei do marco legal da ciência , tecnologia e inovação 13243/2006)
     • Entre os anos de 2004 e 2010 houve uma resposta positiva que aumentaram os números de depósitoes. Entretanto, em 2011 eles entram em fase decrescente de novo.

3. Há 3 formas para conseguir a concessão da carta patente.

   • PCT ( Patent Cooperation Treaty)
   • INPI ( Instituto Nacional da Propriedade Industrial.)
     • A lei n 9276/96 regulamenta como se dá o procedimento perante o INPI
       • Pedido: Deve ser acompanhado de pedido deverá ser acompanhado de: requerimento; relatório descritivo, reivindicações, desenhos, se for o caso, e resumo e comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
       • Exame formal premiliminar: O exame formal preliminar é protocolado e considera a data de depósito como a data de apresentação. Se as exigências legais não forem cumpridas, o pedido pode ser arquivado ou devolvido para correção em até 30 dias.
       • Depósito: . O sigilo é mantido por dezoito meses a partir da data de depósito, ou da prioridade mais antiga, se aplicável. A publicação pode ser antecipada mediante solicitação do depositante.
       • Publicação: A publicação inclui dados identificadores do pedido de patente, com o relatório descritivo, reivindicações, resumo e desenhos disponíveis ao público no INPI. A lei permite ao autor anexar novos documentos e informações até o final do exame
       • Exame: O exame é solicitado pelo depositante ou qualquer interessado após a publicação para a anexação de novos documentos e informações.
       • Arquivamento definitivo: Se o pedido for arquivado, pode ser desarquivado dentro de 60 dias mediante pagamento específico. O não pagamento resulta no arquivamento definitivo.
       • Exame técnico: Após 60 dias da publicação, o depositante ou interessado pode solicitar o exame do pedido, anexando documentos se desejado
       • Relatório de busca e parecer: Se o parecer for negativo ou se houver exigências, o depositante tem 90 dias para responder. Se as exigências não forem cumpridas, o pedido é arquivado. Se atendidas, o exame continua
       • Decisão pela concessão: pós o exame, uma decisão é tomada para deferir ou indeferir o pedido.
       • Pagamento: Após o deferimento, o interessado deve pagar a taxa em 60 dias. Se não pagar, tem mais 30 dias para efetuar o pagamento, sem notificação, ou o pedido é arquivado.
       • Concessão de patente: A patente é concedida quando o pedido é deferido e a taxa é paga
       • Vigência e cessão da patente: A patente dura 10 anos a partir do depósito, com possibilidade de prorrogação em três períodos de cinco anos cada, mediante pagamento. A solicitação de prorrogação deve ser feita no último ano de vigência, com comprovação de pagamento.
         • Extinção do registro: pelo término do período de validade; pela renúncia do titular, com ressalvas para direitos de terceiros; devido à não quitação da taxa especificada nos artigos 108 e 120; ou pela não conformidade com o que está definido no artigo 217 da mesma lei.
     • Observação: O pedido de registro de desenho industrial, assim como o de invenção ou modelo de utilidade, também deverá ser feito perante o INPI, mas para isso é preciso que o solicitante comprove novidade e originalidade do desenho industrial.
   • Depositando em escritório nacional de outro país que não seja do inventor ou do depositante.