Comissão Representativa do CN

Comissão Representativa do CN

1. integrada por 7 SENADORES e 16 DEPUTADOS, e igual número de suplentes

   • ELEITOS pelas respectivas Casas na ÚLTIMA SESSÃO ÓRDINÁRIA de cada período legislativo
     • cujo mandato coincidirá com o período de recesso do Congresso Nacional, que se seguir à sua constituição, EXCLUINDO-SE os dias destinados às SESSÕES PREPARATÓRIAS para a posse dos parlamentares eleitos e a eleição das Mesas.

2. § 4o do art. 58 da Constituição.

3. O mandato da Comissão NÃO SERÁ SUSPENSO quando o Congresso Nacional for convocado extraordinariamente.

4. eleição dos membros da Comissão será procedida em cada Casa aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas nos respectivos Regimentos Internos para a escolha dos membros de suas Mesas.

5. Exercerão a Presidência e a Vice-Presidência da Comissão os membros das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente.

6. COMPETÊNCIAS

   • I – zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas Casas e de seus membros; II – zelar pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face da atribuição normativa dos outros Poderes (Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso XI);
   • III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País (Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso III);
   • IV – deliberar sobre:
     • a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente (Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso V);
     • b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, DESDE QUE sobre o mesmo já haja manifestação da Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição;
     • c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos 10 DIAS ÚTEIS SUBSEQUENTES a seu término;
     • d) tratado, convênio ou acordo internacional, quando o término do prazo, no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;
   • V – ressalvada a competência das Mesas das duas Casas e as de seus Membros: a) conceder licença a Senador e Deputado; b) autorizar Senador ou Deputado a aceitar missão do Poder Executivo;
   • VI – exercer a competência administrativa das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;
   • VII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; VIII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   • X – representar, por qualquer de seus Membros, o Congresso Nacional em eventos de interesse nacional e internacional; XI – exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou suas Instituições.

7. As reuniões da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente para dia, hora, local e pauta determinados

   • mediante comunicação a seus membros com antecedência de PELO MENOS 12 HORAS
   • A Comissão será secretariada por servidores da Secretaria do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, designados pelo seu Presidente.

8. A Comissão se reunirá com a PRESENÇA MÍNIMA DE 1/3 de sua composição EM CADA CASA do Congresso Nacional.

9. As deliberações serão tomadas por MS, presente a MA dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

   • Nas deliberações, os votos dos Senadores e dos Deputados serão computados separadamente, iniciando-se a votação pelos Membros da Câmara dos Deputados e representando o resultado a decisão da respectiva Casa.
     • Considera-se aprovada a matéria que obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

10. Aos casos omissos nesta resolução aplicam-se, no que couber, os princípios estabelecidos no Regimento Comum.