Crimes de responsabilidade do PR

Crimes de responsabilidade do PR

1. Da responsabilidade do PR nos crimes de responsabilidade

   • Crimes de Responsabilidade
     • Atos que atentem contra a existência da União.
     • Atos que atentam contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP.
     • Atos que atentam contra os Poderes constitucionais das unidades da Federação.
     • Atos que atentem contra o exercício dos direitos individuais e sociais.
     • Atos que atentem contra o exercício dos direitos políticos.
     • Atos que atentem contra a segurança interna do País.
     • Atos que atentem contra a probidade na administração.
       • Na visão ATUAL do STF, é possível o agente público responder nas 03 (três) esferas administrativas: (a) crime comum, (b) crime de responsabilidade e (c) ação de improbidade administrativa. Neste ponto, houve um "over rulling".
       • Parlamentares NÃO respondem por crime de responsabilidade, mas por "quebra de decorro parlamentar".
       • A ação de improbidade administrativa NÃO admite foro por prerrogativa de função.
       • O ato de IA praticado pelo PR o sujeita a crime de responsabilidade ("impeachment") e não a Lei de Improbidade Administrativa.
     • Atos que atentem contra a lei orçamentária.
     • Atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
     • Esses crimes serão definidos em LEI ESPECIAL, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
       • Lei 1.079/50
       • Compete a UNIÃO de forma privativa legislar sobre crimes de responsabilidade.
     • Atos que atentem contra a CF
   • Processamento
     • Admitida a acusação contra o PR, por 2/3 (dois terços) da CD, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o SF, nos crimes de responsabilidade.
       • Esta autorização NÃO é necessária para processar Governadores por crimes comuns ou de responsabilidade. Logo, é uma garantia EXCLUSIVA do PR, por ser chefe de Estado (STF).
     • O PR ficará SUSPENSO de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF ou nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
       • Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, CESSARÁ O AFASTAMENTO do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
     • Enquanto NÃO SOBREVIER sentença condenatória, nas infrações COMUNS, o PR NÃO ESTARÁ sujeito a prisão (prisões provisórias).
     • O PR, na VIGÊNCIA DO MANDATO, NÃO PODE ser responsabilizado por ATOS ESTRANHOS ao exercício de suas FUNÇÕES