A PROGRESSÃO DE REGIME

A PROGRESSÃO DE REGIME

1. Explicação da palavra progressão nesse contexto: Pode acontecer no entendimento de Progressão, como, um regime a frente (Mais rigoroso), contudo, PROGRESSÃO visa o regime menos rigoroso

   • ARTIGO 112 DA LEP
     • A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

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3. ARTIGO 112 DA LEP

   • I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
     • Exemplo de crime: Furto simples.
   • II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
     • Exemplo de crime: Furto simples (Reincidente)
   • III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
     • Exemplo de crime: Roubo
   • IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
     • Exemplo de crime: Roubo (Reincidente)
   • V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
     • Exemplo de crime: Tráfico de Drogas
   • VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
     • a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
       • b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
         • c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
           • Uma milícia privada é um grupo armado que opera fora dos canais oficiais de forças de segurança e militares, geralmente sem a devida autorização do governo ou das autoridades legais. Essas milícias podem ser formadas por civis ou ex-militares e têm como objetivo atuar em áreas onde a presença do estado é limitada ou inexistente, muitas vezes oferecendo segurança, proteção ou controle territorial.
             • Em resumo, uma milícia privada é um grupo armado que atua de maneira independente e geralmente fora do controle das autoridades governamentais, e pode atuar tanto de maneira legal quanto ilegal, dependendo do contexto e da jurisdição.