FALTAS DISCIPLINARES

FALTAS DISCIPLINARES

1. Art. 49 LEP

   • As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
     • FALTA GRAVE
       • Art. 50 LEP
         • Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
           • I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
           • II - fugir;
           • III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
             • IV - provocar acidente de trabalho;
               • V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
                 • VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
                   • Art. 39
                     • Constituem deveres do condenado:
                       • II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
                       • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
                   • VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
                     • VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
                       • Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

2. NO CASO DE COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO

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