REMIÇÃO

REMIÇÃO

1. Art. 126 LEP.

   • O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
     • § 1ᵒ A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
       • I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
       • § 2ᵒ As atividades de estudo a que se refere o § 1ᵒ deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
         • § 3ᵒ Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
           • § 4º Serão instaladas salas de aula destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
             • § 4ᵒ O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
               • § 5ᵒ O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
                 • § 6ᵒ O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1ᵒ deste artigo.
                   • § 7ᵒ O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.
                     • § 8ᵒ A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

2. Art. 83 LEP [...]

   • § 4º Serão instaladas salas de aula destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.