Lei 12.550

Lei 12.550

1. Artigo 4º:

   • Compete à EBSERH:
     • Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade
     • Prestar às instituições federais de ensino superior e outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão
     • Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e outras instituições congêneres, cuja vinculação torne necessário essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde
     • Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e outras instituições congêneres
     • Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e as outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único
     • Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades

2. Artigo 5 º:

   • É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela adm. pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

3. Artigo 6º:

   • Instituições congêneres
     • § 2º Ao contrato firmado será de ampla divulgação
     • § 3º Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desse lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS
   • A EBSERH, respeitando o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres
     • § 1º o contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras
       • As obrigações dos signatários
       • As metas do desempenho, indicadores e prazosde execução
       • A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados
       • A previsão de que a avaliação dos resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos eplas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento do pessoal e melhorias estratégicas

4. Artigo 7º:

   • os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas
     • § 1º Ficam asseguradas ao servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem

5. Dos recursos

   • Artigo 8º:
     • constituem recursos da EBSERH
       • Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da união
       • As receitas decorrentes:
         • Prestação de serviços
         • Alienação de bens e direitos
         • Aplicações financeiras
         • Direitos patrimoniais, tais como: aluguéis, foros, dividendos e bonificações
         • Acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais
       • Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
       • Rendas provenientes de outras fontes

6. Da condução da empresa

   • Artigo 9º:
     • A EBSERH será administrada por um Conselho de administração, com funções deliberativas, e por uma diretoria executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo
       • § 1º O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgão referidos
       • § 4º A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante
       • § 5º Ato do poder executivo aprovará o estatuto da EBSERH

7. Da admissão

   • Artigo 10º:
     • O regime de pessoal da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de título

8. Artigo 11º:

   • Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado
     • § 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser celebrados durantes os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH
     • § 2º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos
     • A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2 do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado