Legislação - Aula 0 e 1

Legislação - Aula 0 e 1

1. Entidade-personalidade jurídica

   • Políticas: primárias ou estatais
     • U-E-DF-M
     • Possuem de auto-organizarem, auto governo e auto administrativa
     • Autonomia plena
   • Administrativas: públicas ou privadas
     • Indiretas/descentralizadas: Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista
     • Descentralização administrativa
       • Outorga, serviço, técnica ou funcional
         • Criado uma entidade com personalidade jurídica própria - somente por lei
       • Delegação ou colaboração
         • Transfere por contrato ou ato unilateral a execução de um serviço
       • Territorial ou geográfica

2. MPU

   • MPF
     • Chefe: PGR
   • MPT
     • PGR
   • MPM
     • PGR
   • MPDF e territórios
     • Presidente da república nomeia
     • PGR dá posse
   • Chefe: Procurador geral da república
     • Nomeado pelo presidente da república
     • Aprovação pela maioria absoluta do Senado
     • Membro de carreira, 35 anos, permitida uma recondução
   • Somente o MP pode prover ação penal pública

3. PRINCÍPIOS DO MP

   • Unidade
     • MP é único
   • Indivisibilidade
     • Podem se substituir uns aos outros
   • Independência funcional
     • Apenas à atividade jurídica do membro do MP
     • Cada membro do MP tem a prerrogativa de agir conforme sua convicção
     • Só se refere a atividade fim

4. Garantias dos membros

   • Vitaliciedade
   • Inamovibilidade
   • Irredutibilidade

5. Vedações dos membros

   • Não recebe honorários
   • Não pode advogar, nem ter OAB
   • Participação em atividade empresarial, SALVO cotista ou acionista
   • Exercer outra função pública, SALVO magistério
   • Filiação a partido político

6. Autonomia

   • Autonomia funcional
     • Isenta de qualquer influência externa
     • Aplicada aos membros
   • Autonomia administrativaa
     • Autogovernar
     • PGR e PGJ: Chefe do executivo
   • Autonomia financeira e orçamentária

7. CNMP

   • 14 membros nomeados pelo Presidente da República
     • Depois de aprovado pela maioria absoluta do SF
       • Mandato de dois anos, permitida uma recondução
   • PGR preside
   • 4 MPU
   • 3 MPE
   • 2 Juízes indicados pelo STF e STJ
   • 2 Advogados indicados pela OAB
   • 2 Cidadãos de notável saber jurídico indicados pela Câmara e pelo Senado
   • Possui função meramente administrativa
   • Possui “jurisdição” sobre todos os MPs do país

8. LEI ORGÂNICA DO MP - Aula 1

   • Recursos orçamentários NÃO podem ser vinculados a nenhum tipo de despesa
   • A fiscalização externa = Legislativo com auxílio do TC
   • A fiscalização interna = Sistema interno de controle
   • ORGANIZAÇÃO DO MP
     • Órgãos de administração
       • PGJ
         • Lista tríplice, nomeado pelo chefe do poder executivo, mandato de 2 anos
         • Chefe terá o prazo de 15 dias do recebimento para nomear
         • Todo ato de provimento de cargo no MP
         • Atos que implicam em vacância
         • Encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas
       • Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça
         • Aprovar proposta anual do MP
         • Eleger o corregedor geral do MP
         • Julga o recurso contra a decisão do Conselho Superior que recusa promoção ao membro mais antigo na carreira
         • Cabe recurso das penalidades disciplinares
         • Quando tiver mais de 40 membros, poderá ser criado um órgão especial
       • Conselho superior do MP
         • Questões voltadas à afastamentos, vitaliciamento, elaboração de listas tríplices e sêxtuplas
         • É composto, NECESSARIAMENTE, pelo PGJ e pelo Corregedor- Geral do MP, os demais membros cada estado estabelece
         • Não há numero exato, mas somente Procuradores de Justiça não afastados da carreira podem compor o Conselho
         • Tem como membros natos: PGJ e Corregedor Geral
       • Corregedoria geral MP
         • Função correcional, fiscalizando o desempenho dos membros e servidores do MP
         • Eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça
         • PGJ = Auxiliados por procuradores e promotores de justiça
         • Corregedores = Auxiliados SÓ por promotores
       • Procuradorias de justiça
         • Somente órgãos da administração do MP
         • Apenas avalia se o Promotor agiu com a dedicação e zelo necessários
       • Promotorias de justiça
         • Poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas
     • Órgãos de execução
       • PGJ
         • Órgão máximo do MP, nomeado pelo Governador
       • Conselho superior do MP
       • Procuradores de Justiça
         • Procuradoria = Órgão de administração do MP
         • Órgão de execução
       • Promotores de justiça
       • Apurada a responsabilidade de gestores públicos, através dos T .Contas, cabe SOMENTE AO MP, o ajuizamento de ação que vise à responsabilização destes gestores
       • Membros do MP podem expedir notificações requisitando o comparecimento de pessoas para instrução de seus procedimentos
         • Quando a notificação for para o Governador, membro do leg. estadual ou desembargadores, quem irá remeter é o PGJ
       • Todas as notícias de irregularidades levadas a conhecimento do membro do MP serão apreciadas e despachadas em ATÉ 30 DIAS
     • Órgãos auxiliares

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