Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho (NR)

Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho (NR)

1. O que são as NRs?

   • Foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria nº 3.214/78.
     • As Portarias servem para operacionalizar a Lei
       • Capítulo V do Título II da CLT: Segurança e Medicina do Trabalho.
   • Estabelece requisitos técnicos e legais sobre aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional.
   • A elaboração e atualização das NRs é um processo dinâmico, pode ser acompanhado na internet (www.mte.gov.br).

2. Quem elabora as NRs?

   • Comissão tripartite

3. Onde as NRs são aplicadas?

   • Organizações que possuem empregados regidos pela CLT.
     • Estabelecimentos públicos
     • Empresas
     • Instituições beneficentes.
     • Sindicatos
     • Condomínios de apartamentos.

4. O cumprimento das NRs são suficientes para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores?

   • Não!
     • Papel do profissional de segurança.
     • Legislação: Leis, decretos, portarias, instrução normativas.
     • Fundacentro
     • Ordens de serviço do INSS.
     • Normas: ABNT, OHSAS
     • ACGIH

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