Imunidade Tributária

Imunidade Tributária

1. Conceito: regra constitucional de competência negativa que dispensa o pgto do tributo

   • Consequência: não pagamento da obrigação tributária principal
     • Não exime as acessórias
     • CF: SOBRE IMPOSTOS
   • para implementar OBJETIVOS do ESTADO

2. Classificação

   • Subjetiva: Recíproca de SUJEITOS ESTATAIS (ENTES)
   • Objetiva: Bens objetos: Livro (não editora)

3. 1 - IMUNIDADE RECÍPROCA

   • Extensiva a autarquia e fundação pública
     • A questão está correta e encontra amparo na Constituição Federal - art. 150, §3º.§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promi tente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel .Reparem que o enunciado foi claro "cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços".Reportar abuso
     • Não cobrem, contraprestação preços ou tarifas
       • Só IMPOSTOS
     • Que Não entrem na concorrência privada
       • Quando houver monopólio CORREIO E INFRAERO
         • Detém a declaração tributária de imunidade recíproca
     • Sejam instituídas e mantidas pelo poder público
     • Tenham finalidades essenciais
   • Objetivo: PROTEGER O PACTO FEDERATIVO
     • Não baste ter competência legislativa ou "autonomia".
       • É preciso ter autonomia FINANCEIRA sobre os demais entes

4. 2 - IMUNIDADE RELIGIOSA

   • Objetivo: garantir a liberdade (de organização) RELIGIOSA
     • "pilar" da dignidade da pessoa humana
   • Inclusive receita (aluguel) para finalidade essencial

5. 3 - IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES; Entidades Sindicais

   • Objetivo: garantir a liberdade política
     • Garantir a elevação do trabalho; da educação; social; VALORES SOCIAIS
   • Art. 14 - CTN - Conceito Partido:
     • a) Escrituração; b) não distribuição de lucro; c) aplicar recurso no BRASIL
   • Súmula 724 - IPTU de aluguel a terceiros = IMUNE

6. 4 - IMUNIDADE DE LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO ou FONOGRÁFICA

   • visa garantir a cultura e o direito autoral brasileiro
   • P.ex: álbum de fig; audiolivro; "e-book".
     • EC 75/2013-> MPB

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