Lei nº 12.037

Lei nº 12.037

1. Art 5º CF, LVIII

   • Art 5º CF, LVIII:  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses que a lei determinar.

2. Art 2º Doc. válido

   • Art 2º Lei 12.037: A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:   I – carteira de identidade; II – carteira de trabalho; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.   

3. Equiparam-se os doc. civis e militares

4. Art3º Poderá ocorre identificação criminal:

   • Rasura ou indicio de falsificação.
     • Insuficiente para identificar cabalmente.
       • Informações conflitantes entre docs.
         • Quando essencial às investigações.
           •  IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;  
           • Constar registros policiais por divergência de doc.
             • Má conservação, lapso temporal / local
               • P. Único: AS cópias serão juntadas as autos, mesmo que insuficientes.
           • Incluir DNA
             • Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.   Art 5º A -Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.  

5. Art 5º: Incluirá

   •  processo datiloscópico e o fotográfico,  juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.  

6. Banco de dados

   • Sigiloso, tríplice responsabilidade por uso fins diversos.

7. Art 6º: É vedado menção em atestados de antecedentes

8. Em caso de NÃO denunciar ou inocente.

   •  No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.  
   • Retirados somente idenficação fotográfica.