Lei 11.340 - Maria da Penha

Lei 11.340 - Maria da Penha

1. Coibir e proibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

2. Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

   • Podem ser criados pela União, DF, Territórios e Estados
     • São competentes os juizados, por opção da ofendida
       • do seu domicílio ou residência
       • lugar do fato
       • domicílio do agressor
   • Equipe de atendimento multidiscilplinar: áreas psicossocial, jurídica e saúde
   • Enquanto não forem criados os juizados, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal

3. Estabelece medidas de assistência e proteção

4. Independente de

   • Classe
   • Raça
   • Etnia
   • Orientação sexual
   • Renda
   • Cultura
   • Nível educacional
   • Idade
   • Religião

5. Asseguradas condições para direito a

   • Vida
   • Segurança
   • Saúde
   • Alimentação
   • Educação
   • Cultura
   • Moradia
   • Justiça
   • Esporte
   • Lazer
   • Trabalho
   • Cidadania
   • Liberdade
   • Dignidade
   • Respeito
   • Convivência familiar e comunitária

6. Resguardar as mulheres de

   • Negligência
   • Discriminação
   • Exploração
   • Violência
   • Crueldade
   • Opressão

7. Considera-se violência doméstica e familiar

   • Morte
   • Lesão
   • Violência física
   • Violência sexual
   • Violência psicológica
   • Dano moral ou patrimonial
   • Âmbito da unidade doméstica: pessoas com ou sem vínculo, incluindo as agregadas
   • Âmbito da família: pessoas que são ou se consideram aparentados (laços naturais, afinidade, vontade expressa)
   • Qualquer relação íntima de afeto que o agressor conviva ou tenha convivido
   • Independem de orientação sexual

8. É uma das formas de violação dos direitos humanos

9. Diretrizes

   • Integração operacional do Poder Judiciário, MP e DEP
   • Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e informações relevantes
   • O respeito dos valores éticos e sociais da pessoa e da família nos meios de comunicação social
   • Implementação de atendimento policial especializado para mulheres
   • Promoção e realização de campanhas educativas
   • Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos...
   • Capacitação permanente da PM, PC, GM, CB
   • Promoção de programas educacionais
   • Destaque para conteúdos de direitos humanos nos currículos escolares

10. Assistência à mulher em violência

    • O juiz determina a inclusão da mulher no cadastro de programas por prazo certo
    • Acesso prioritário à remoção servidora pública
    • Manutenção do vínculo trabalhista e se necessário, afastamento por até 6 meses
    • Violência sexual: acesso a benefícios de contracepção de DST, AIDS...

11. Autoridade policial deve tomar as providências legais cabíveis

    • Descumprimento de medida protetiva de urgência deferida
    • Garantir proteção policial
    • Encaminhar ao hospital, posto de saúde ou IML
    • Fornecer transporte para abrigo ou local seguro
    • Acompanhar para a retirada de seus pertences
    • Informar os direitos e serviços diponíveis
    • Após o registro de ocorrência
      • Ouvir a ofendida, lavrar o BO e tomar representação a termo
      • Colher todas as provas
      • Remeter expediente ao juiz no prazo de 48 horas
      • Proceder exame de corpo de delito
      • Ouvir o agressor a testemunhas
      • Identificar o agressor e antecedentes criminais
      • Remeter os autos do inquérito policial ao juiz e ao MP no prazo legal
    • O pedido deve conter
      • Qualificação da ofendida e do agressor
      • Nome e idade dos dependentes
      • Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas
      • Anexo boletim de ocorrência e cópia dos documentos
      • Laudos ou prontuários médicos
      • Os atos processuais podem ser realizados em horário noturno, conforme normas de organização judiciária

12. Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal e Processo Civil e legislações específicas da criança, adolescente e idoso

13. É proibido penas de cesta básica, prestação pecuniária ou substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa

14. Após receber o expediente, o juiz deve, no prazo de de 48 horas

    • Conhecer o expediente e decidir as medidas protetivas de urgência
    • Determinar o encaminhamento da ofendida
    • Comunicar ao MP
    • As medidas são isoladas ou cumulativas
      • Podem ser concedidas pelo juiz, a pedido do MP ou da ofendida
      • Podem ser de imediato, sem audiência
      • Em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, o agressor poderá ser preso
        • Pelo juiz
        • De ofício
        • Requerimento do MP
        • Representação da autoridade policial

15. Medidas Protetivas de Urgência

    • Ao agressor
      • Suspensão da posse de armas
      • Proibição de aproximação
      • Afastamento do local de convivência
      • Proibição de frequentação de lugares
      • Restrição ou suspensão de visita aos menores
      • Proibição de contato
      • Proibição de prestação de alimentos
    • À ofendida
      • Encaminhar a ofendida e dependentes a programa oficial de proteção
      • Após afastamento do agressor, reconduzir a ofendida para seu domicílio
      • Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo de bens, filhos e alimentos
      • Determinar separação de corpos
      • Conjugal: Restituição de bens
      • Conjugal: Proibição de atos e contratos de compras
      • Conjugal: Suspensão das procurações
      • Conjugal: Prestação de caução provisória

16. Atuação do MP

    • Requisitar força policial
    • Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares
    • Cadastrar os casos de violência

17. Em todos os atos, a mulher deve estar acompanhada pelo advogado, exceto para solicitar uma medida protetiva de urgência

18. A pena é de 3 meses a 3 anos