VEDAÇÕES ESPECÍFICAS À UNIÃO

VEDAÇÕES ESPECÍFICAS À UNIÃO

1. OBJETIVO: PROTEGER PACTO FEDERATIVO (CLÁUSULA PÉTREA)

2. 1. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO

   • A UNIÃO NÃO PODE INSTITUTIR TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS.
     • EXCETO: FINALIDADE EXTRAFISCAL. EQUILIBRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS.

3. 2. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA

   • A) A UNIÃO NÃO PODE TRIBUTAR OS RENDIMENTOS GERADOS PELOS TÍTULOS ESTADUAS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS DE MANEIRA MAIS GRAVOSA QUE AQUELES GERADOS PELOS TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA QUE ELA PRÓPRIA EMITE.
   • B) A UNIÃO NÃO PODE TRIBUTAR OS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS DE MANEIRA MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ESTIPULADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
   • ISONOMIA

4. 3. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS

   • REGRA: AS ISENÇÕES SÃO AUTONOMAS. CONCEDIDAS PELO MESMO ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO.
     • EXCEÇÃO: ISENÇÕES HETERÔNOMAS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS
       • 1) ICMS - EXPORTAÇÃO
         • UNIÃO: LC
         • ISENÇÃO NO ICMS INCIDENTE
           • SERVIÇOS DESTINADOS AO EXTERIOR
           • PRODUTOS DESTINADOS AO EXTEROR
         • EC 42/2003: REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO ACIMA: IMUNIDADE AO ICMS - EXPORTAÇÃO
       • 2) ISS - EXPORTAÇÃO
         • UNIÃO: LC
         • ISENÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR
       • TRATADOS INTERNACIONAIS
         • ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
         • EX. GATT (Acordo geral sobre tarifas e comercio) equivalencia entre produto importado e nacional
         • é uma isenção heterônoma, mas NÃO COLOCAR QUE É NA PROVA!
     • REGRA: ISENÇÕES HETERÔNOMAS SÃO PROIBIDAS PELA CF!
   • ISENÇÃO = exclusão do crédito tributário. Dispensa legal do pgto do tributo.
   • ATENÇÃO: LEIS FEDERAIS QUE ESTIPULAM CASOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS (TAXA) MESMO QUANDO O PROCESSO TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL = INCONSTITUCIONAL
     • S. 178, STJ. O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PGTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS NA JUST. ESTADUAL.

5. OBS. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO SE FUNDA EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ESTENDER ISENÇÃO A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI.

6. OBS. AS IMUNIDADES SÃO SEMPRE HETERÔNOMAS, ENQUANTO AS ISENÇÕES SÃO AUTÔNOMAS!