Conflito Aparente de Leis

Conflito Aparente de Leis

1. SECA

   • Subsidiariedade
     • Expressa
       • Própria norma reconhece seu caráter subsidiário, admitindo incidir somente se não ficar caracterizado o fato de maior gravidade
     • Tácita
       • A norma nada diz, mas, diante do caso concreto, verifica-se seu caráter subsidiário
   • Especialidade
     • Lei especial prevalece sobre a geral
       • Lei especial é aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns, chamados especializantes
       • Ex.: Infanticídio x homicídio
       • Aferição é feita entre as leis, e não entre os fatos concretos
   • Consunção / Absorção
     • Casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência
     • Crime mais grave absorve o menos grave
     • Aferição é feita entre os fatos concretos
       • ABSTRATAMENTE É IMPOSSÍVEL SABER SE UM CRIME É OU NÃO CONSUNTIVO
   • Alternatividade
     • Norma jurídica prevê diversas condutas, alternativamente, como modalidades de um mesma infração
     • Se o infrator cometer mais de uma conduta prevista na mesma lei, será apenado somente uma vez
     • Comum no direito ambiental

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