98. Abuso de poder e Deveres da Administração Pública

98. Abuso de poder e Deveres da Administração Pública

1. Abuso de Poder

   • Excesso de poder
     • Vício de proporcionalidade
     • Vício de competência
   • Desvio de poder
     • Vício de finalidade (desvio de finalidade)
       • Forma ampla, ato ofende genericamente o interesse público
       • Forma específica, ato desatende objetivo imediato previsto em norma
   • Também pode ser omissivo

2. Deveres da Administração Pública

   • Poder dever de agir
     • Administrador não pode deixar de exercer suas prerrogativas
   • Dever de eficiência
     • Agir com celeridade, perfeição técnica e bom rendimento funcional
   • Dever de probidade
     • Agir honestamente e boa-fé, visando ao interesse público
   • Dever de prestar contas
     • Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público
     • Inerente àqueles que administram a coisa pública
     • Alcança, particulares que aplicam recursos públicos

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