173. Controle Legislativo/Externo

173. Controle Legislativo/Externo

1. Repartição constitucional de funções de controle externo

   • Controle exercido diretamente pelo CN, suas Casas e Comissões (controle parlamentar)
     • CN: Julgar as contas do PR
     • CN: Sustar atos fora do poder regulamentar/Contratos ilegais
     • SF: Aprovar as indicações de nomes pelo PR
     • SF: Julgar autoridades nos crimes de responsabilidade
     • SF: Aprovar operações de crédito externas
     • CD: Tomar as contas do PR, não apresentadas no prazo
     • CPI: Investigar fato determinado
     • CMO: Examinar e emitir parecer sobre as contas do PR
     • CMO: Acompanhar a fiscalizar a execução orçamentária

2. Pela simetria os controles MED, nas CEs/LOg, devem seguir no que couber, a U

3. Titular do controle externo é o LEG, na federal o titular é o CN

4. Dever de prestar contas ao controle externo ► gestão de recursos públicos

5. Ativo: CN (titular) e TCU (órgão técnico, sem subordinação)

6. Passivos: Adm. Direta/A/FP/EP/SEM/AR/OS/DEL/PJ-PF recursos públicos federais

7. Objetos: Licitações, contratos, pessoal, obras, patrimônio, sistemas, concessões de aposentadoria, pensões, reforma, admissões de pessoal, arrecadação e renúncia de receita, dívida, convênios, privatizações

8. Responsabilidade pelo controle externo: Depende da origem orçamentária primária dos recursos

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