Constituição federal 1988 – seção II da saúde

Constituição federal 1988 – seção II da saúde

1. A constituição federal institui um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional

   • Seção II da saúde- artigos de 194 a 200:
     • Art 194
       • A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social.
         • sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade. Com isso, a constituição garante aos cidadãos e ao povo brasileiro, que o governo a partir de ações articuladas e integradas vai garantir não só a assistência à saúde, mas também a previdência social.   
         • A seguridade social foi desenvolvida na 8° conferência de saúde 1986, que chegou a conclusão que o país precisava de mudanças e reforma sanitária.
       • Fala sobre a seguridade social os objetivos de modo geral, o dever de cada esfera do governo e da população e de onde provém o custeio.
       • Parágrafo único: Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
         • I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
           •   A célula máster (a mãe ou a matriz) do SUS é o município, é a partir da inserção do trabalhador no município que ele vai garantir os direitos a saúde e a seguridade social.   
           • Todo povo brasileiro tem direito aos serviços da seguridade social
         • II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
           •    Antes da constituição, no Brasil só tinha direito a seguridade social e a assistência à saúde e farmacêutica, quem era trabalhador formal, quem tinha carteira assinada. Mas na constituição de 1988 o cidadão passa a ter acesso a esses direitos, independentemente de onde more, seja na zona urbana ou rural, se trabalha de carteira assinada ou não. Ou seja, a constituição 1988 estabeleceu direitos para todos. Sendo brasileiro tem direito a seguridade social.   
           • Direito igual para todos
         • III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
           • O princípio da seletividade é de extrema importância, uma vez que, de acordo com este princípio, o legislador irá direcionar o benefício competente para o requerente de algum benefício, como por exemplo, o trabalhador que não tenha direito a aposentadoria por invalidez, mas faz jus ao auxílio-doença. “De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial.”
           • Auxilio doença, aposentadoria, afastamento etc
         • IV- Irredutibilidade do valor do benefício.
           • Significa basicamente que o benefício será irredutível, uma vez que se tenha pensão ou aposentadoria, esses benefícios não poderão ser mais reduzidos e isso dar estabilidade ao trabalhador. 
           • Estabilidade
         • V- Equidade na forma de participação do custeio.
           • Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.
           • Justiça, quem tem mais contribui mais
         • VI- Diversidade da base de financiamento.
           •    O município, estado e a união cobrarão impostos para custear a seguridade social. Ou seja, não é um único imposto, mas vários que ajudam a custear esse benefício.   
           • Vários tipos de cobrança de imposto
         • VII- Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
           • Gestão quadripartite significa que a seguridade social esta administrada por 4 órgãos. Uma dessas gestões é representada pelo trabalhador.   o trabalhador que participa, a partir da associação de moradores, sindicato, sindicato dos aposentados. Assim eles discutem junto com os conselhos como serão realizados a melhoria para a população.  Por que é de caráter democrático? Porque as decisões são através de voto e de forma descentralizada.   uma gestão quadripartite porque vai haver a participação de quatro entres fundamentais: trabalhadores, empregadores, aposentados e o governo.Esses quatros devem estar representados nos colegiados para ser uma gestão quadripartite.  
           • Inserção do trabalhador na gestão
     • Art 195
       • fala as formas que é cobrado os impostos para a seguridade social
       • A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da união, estado, distrito federal e municipal e das seguintes contribuições sociais:
         • I- Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre:I
           •    Ou seja, o valor que o empregador paga vai incidir imposto e esse vai ser usado para custear a seguridade social. Não só sobre a folha é gerado imposto, mas sobre o lucro e o faturamento, esses são tributados para garantir o custeio da seguridade social.   
           • a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
           • b) A receita ou o faturamento.
           • c) O lucro.
         • II- Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas sob-regime geral de previdência social nos casos específicos.
           •    Ou seja, o trabalhador também custeia a seguridade social, exemplo disso é o contracheque que vem demonstrando o desconto do INSS, receita.   
         • III- Sobre a receita de concurso de prognóstico.
           • Jogos de azar também pagam imposto
       • IV- Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar:
         • Pode-se definir importador como qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize ou em nome de quem seja realizado o ingresso de bem ou serviço no território nacional para sua incorporação à economia interna, ou seja, que promova a importação. O texto constitucional ainda deixa a possibilidade do legislador ordinário, ao definir os aspectos da norma tributária, colocar no pólo passivo não apenas o importador, mas outras pessoas que a ele equiparar, como por exemplo, o adquirente de mercadoria entreposta.
         • §1 As receitas do estado, do distrito federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da união.
           • Aqui quer dizer que as contribuições que cada ente federativo destina para a seg. social vão constar do seu próprio orçamento. Por exemplo, cada Estado tem seu orçamento e nele deve haver uma cota reservada para pagar a sua parte no todo que vai "bancar" a Seg. social, entende? Até aqui ele falou de onde deve sair a parcela de cada Estado, cada Município e o DF para a seguridade social: de seus respectivos orçamentos. É responsabilidade de cada um deles e não da União.
         • SCompras do exterior gerar imposto tanto para quem envia, tanto para quem paga o produto.
         • § 2° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias assegurando a cada área a gestão de seus recursos.
           •    Todos os entes federativos nas diferentes esferas do governo (município, estado e união), eles têm que fazer um plano de seguridade social e um plano de gestão de saúde e dentro desse plano, tem o orçamento com as metas que deverão ser atingidas. Para que essas metas sejam atingidas é necessário desenvolver ações. Por exemplo, eu tenho uma meta que é reduzir o incidente de dengue no município de Salvador, para isso eu tenho que planejar ações e essas ações de combate vão envolver gastos. Então é necessário fazer um orçamento antes, para que esse gasto seja incluído no orçamento de custeio da saúde. A partir daí, será desenvolvida uma ação com financiamento garantido no plano de saúde.   
         • § 3° A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecida em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou redutivos.
           •    Isso significa que hoje, todo empresário precisa de linha de crédito, mas os bancos só liberam se as empresas não tiverem débito com a seguridade social, como por exemplo, sonegar imposto, não passar os valores descontados da folha do empregado para a seguridade social, isso configura crime de apropriação indevida, pois o imposto é do estado, município e união, para ajudar na seguridade. Com isso esse parágrafo garante que os bancos atuem desta forma, para saber se a pessoa está em débito ou respondendo processo sobre o não passamento de imposto. Se houver algum débito a linha de crédito não é liberada.   
           • Quem não contriibui para a seguridade não pode pegar emprestimo, não é liberado linha de crédito
         • § 4° a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
           •    Ou seja, com a crescente demanda de assistência social, a lei pode ainda em caráter complementar definir outras fontes de recursos para a seguridade, como é o exemplo da CPMF – imposto sobre cheque. Quando emitisse um cheque iria gerar imposto e esse imposto seria usado na saúde, mas infelizmente a CPMF não cumpriu o que propôs.   
           • Exemplo da cpmf
         • § 5° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
           • Zambite (2007, p. 108) afirma que “o dispositivo vem ressaltar a importância do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, evitando-se a concessão ou aumento irresponsável de benefícios”. Fortes e Paulsen (2005, p.334) explicam que o princípio não só proíbe a criação de novos benefícios, como reafirmam a destinação das contribuições previdenciárias:
         • §6 As contribuições sociais de que trata este artigo só foram válidas depois de decorrido 90 dias da data de publicação.
     • Art 196: A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
       •    Partindo do principio que a saúde também é bem estar social, isso também deve ser garantido pelo estado. Por exemplo, minha casa minha vida é um projeto que promove a saúde, pois ao dar morada digna, com saneamento básico, tira a população do risco à saúde. Esses projetos são financiados por imposto. Quem mais ganha, mais contribui, evitando com isso a desigualdade social.   
       • Art 196
     • Art 197
       • São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor nos termo da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
         • Empresa privada e pessoas prestam serviço aos SUS. 
       • fala sobre a regulamentação, fiscalização e controle e diz que essa pode ser feita por empresas privada ou pessoa física
     • Art 198
       • As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
         • Esse artigo fala da criação do sus
         • I- Descentralização, com direção única em cada esfera do governo.
           •    significa que um sistema descentralizado tem um gestor em todas as feras de governo: municipal, estadual e federal. Cada esfera de gestão do SUS vai ter um único gestor. No caso o município quem vai gerir o SUS é a secretária municipal de saúde e o secretário municipal de saúde, no estado será a secretaria estadual de saúde e o secretário estadual de saúde e na esfera federal ministério da saúde e o ministro da saúde.   
           • Cada esfera do governo tem um gestor
         • II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais.
           •    Ou seja, o SUS vai atender a pessoa de forma integral, em todos os procedimentos e ações de saúde necessária para o restabelecimento da saúde da pessoa, serão desenvolvidos pelos SUS. O SUS vai fazer a prevenção e vai dar assistência, mas deve-se priorizar a prevenção. Isso ocorre porque é mais barato prevenir que curar, por isso que existe muita campanha preventiva de doenças, mas quando as ações preventivas não são efetivas, ainda assim o SUS deve dar assistência.   
         • III- Participação da comunidade
           •    É constitucional que a comunidade tem que participar da gestão do SUS. A comunidade participa através dos conselhos municipais, estaduais e federais de saúde.   
         • IV- Diretrizes constitucionais SUS: Atendimento integral, integralidade, prioridade > ações preventivas.
         • V- Descentralização – direção única em cada esfera do governo: União – Ministério da saúde e o ministro Estado – Secretária do estado da saúde e o secretário Município- Secretaria municipal de saúde e o secretário
         • Parágrafo único: O sistema único de saúde será financiado nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social da união dos estados, do distrito federal e municipais, além de outras fontes.
     • Art 199
       • A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.
       • esse artigo fala do serviço prestado pelas empresas privadas ao SUS, como hospitais particulares que também atende SUS
       • § 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes destes, mediantes contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
         • Como o serviço público não dá conta da demanda social de saúde. Ele abre a oportunidade para as empresas privadas participarem do SUS apenas de forma complementar. O contrato que é realizado com as clínicas, hospitais e laboratórios é o contrato de direito público
       • § 2° É vedada a distinção de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
         •    Ou seja, o que o paciente usou em consultas, exames, equipamentos etc o governo paga os custos do paciente do SUS, mas caso o dono do hospital solicite financiamento, ou a compra de equipamentos para sua instituição ao governo, isso não é dado é vedado. O governo não pode custear empresas privadas, mesmo prestando serviço ao SUS.   
       • § 3° É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previsto em leis.
       • § 4° A lei disporá sobre condições e os requisitos que facilitem a remoção dos órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
     • Art 200
       • ao sistema de saúde SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
         • I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para saúde e participar da produção de medicamentos, hemoderivados e outros insumos.
           • II- Executar as ações de vigilâncias sanitária e epidemiológicas bem como as de saúde do trabalhador.
             • III- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
               • Capacitação dos profissionais de rh do sus
               • IV- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
                 • V- Incrementa em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
                   • VI- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
                     •    O SUS tem órgão e áreas que controlam esse item. Se hoje existe a barra nutricional de um alimento, onde descreve seus componentes é graça a esse parágrafo do SUS. Existe esse controle do SUS porque alimento é saúde e devem estar dias para o consumo, evitando assim o aparecimento de doenças.   
                     • VII- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos tóxicos e radioativos.
                       • VIII- Colaborar com a proteção do meio ambiente, compreendido nele a saúde do trabalhador.
       • fala da fiscalização e das responsabilidades do SUS em relação a tudo que tem haver com a saúde