LEGALIDADE 2

LEGALIDADE 2

1. Adm Pública só pode exigir se existir norma legal autorizando

2. Implica subordinação completa do admdor à lei

3. Pessoas no campo privado = tudo que a lei não veda, o admdor no campo público = só onde a lei autoriza

4. Pode sofrer restrições em função de casos excepcionais, como os de:

   • Medida Provisória
   • Decretação de estado de defesa
   • Decretação de estado de sítio pelo pres. rebública

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