Títulos de crédito

Títulos de crédito

1. Cheque

   • documento (normalmente fórmula impressa) por meio do qual o titular de uma conta-corrente emite ordem para o banco ou entidade congênere pagar ou creditar certa quantia a seu favor ou a favor de outra pessoa (o beneficiário).
   • Cheque Cruzado
     • Cheques cruzados lhe conferem a condição de só poderem ser pagos através de depósito em conta. Há dois tipos de cruzamento:
       • o geral, quando não indica o nome do banco, pode ser depositado em qualquer banco; e o especial, quando escreve-se o nome do banco entre os traços do cruzamento, em que o cheque pode apenas ser depositado no banco mencionado.
   • Cheque Pré-datado
     • O cheque pré-datado não tem validade legal, ou seja, nada impede que o beneficiário efetue o seu depósito antes da data preenchida no documento, pois é pagável imediatamente após a emissão.
   • Cheque nominal
     • Nele, o nome do beneficiário é escrito por extenso no local adequado da folha, ele só poderá ser sacado pelo beneficiário ou depositado em sua conta. Geralmente, por medida de segurança, o cheque nominal é usado para pagamentos de alto valor, pois dessa maneira tem-se a segurança de que, em caso de perda ou roubo, nenhum terceiro poderá depositar sacar ou depositar
   • Cheque administrativo
     • O cheque administrativo é emitido pelo próprio banco, servindo como garantia de pagamento. Ele geralmente é emitido para pagamentos de alto valor, onde a existência de fundos deve ser garantida.

2. Duplicatas

   • A duplicata é uma ordem de pagamento emitida pelo credor, ao vender uma mercadoria ou serviço que prestou e que estão representados em uma fatura, que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Uma duplicata só pode corresponder a uma única fatura e deve ser apresentada ao devedor em no máximo 30 dias.

3. Nota Promissória

   • É um título de garantia de compromisso de pagamento, em que o comprador assume a obrigação de pagar o valor estabelecido, na data determinada no documento. É uma promessa de pagamento parcelado, vinculada a um contrato. É um título nominal, assinado pelo comprador, que fica de posse do vendedor e que após o pagamento devolve ao comprador, como recibo do pagamento.

4. Direito Empresarial e do Consumidor

   • Tipos de Empresários
     • Sociedade Anônima (S.A.)
       • Dois ou mais Acionistas.
       • Capital Mínimo: Capital Aberto e fechado sem valor estipulado.
       • Forma de constituição: Estatuto.
       • Faturamento acima de R$ 120.000,00
       • Onde formalizar: Junta Comercial.
     • Sociedade Ilimitada (LTDA).
       • Não há capital mínimo.
       • Dois ou mais Sócios.
       • Forma de constituição: Contrato Social.
     • Eireli (Eireli)
       • Onde Formalizar: Junta comercial.
       • Capital Mínimo: Inferior a cem vezes o salário mínimo vigente no País
         • Faturamento (LTDA, EIRELI E EI ) LTDA - Superior a R$ 3.600.000,00 EPP até R$ 3.600.000,00 ME até R$ 360.000,00.
       • Forma de Constituição: Contrato Social
     • Empresário Individual: Nome do Empresário.
       • MEI até R$ 60.000,00
       • Capital Social: Qualquer Capital
       • Forma de Constituição: Requerimento de Empresário.
   • Desconsideração da personalidade Jurídica.
     • Desconsideração da personalidade Jurídica.
       • Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

5. Desconsideração da Personagem Jurídica

   • Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
   • LEI No 10.406, de 10 DE JANEIRO DE 2002
   • A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações

6. DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR

   • FALÊNCIA
     • Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um magistrado onde uma empresa ou sociedade comercial se omite quanto ao cumprimento de determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer seus credores.
       • Etapas do processo de falência.
         • Habilitações de Créditos
         • Venda de bens da empresa para quitar a dívida.
         • Pagamento de credores na falência
         • Extinção das obrigações do falido e encerramento do processo.
     • Lei que se trata de Falência: Lei 11.101 de 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
     • Órgãos da Falência (São os Órgãos que tem como finalidade conduzir o processo falimentar.
       • O Comitê de credores.
       • Assembléia de Credores.
       • Administrador Judicial.
     • Quem pode pedir processo de falência.
       • A própria Empresa
       • Os Credores
       • Ministério Público.
   • Recuperação Judicial
     • A recuperação judicial está prevista no capítulo três da chamada “Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).
     • é a medida legal utilizada para tentar evitar a felência de uma empresa
       • “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
     • Partes envolvidas na recuperação individual.
       • Comitê, Juiz, e Falido.
       • Assembleia geral dos credores
     • 1º Pedido de recuperação Judicial
       • 2º Autorização do Juiz.
         • NÃO
           • A empresa vai a Falência
         • SIM
           • 60 dias para apresentar o plano
           • 3º Apresentação do Plano
             • Após a apresentação atempada do plano, o juiz deverá divulgá-lo a todos os credores da empresa. Estes têm até 180 dias para se manifestar a favor ou contra o plano de recuperação apresentado.
             • 4º Impugnação
               • 5º Assembleia geral dos credores
                 • Aprovação do Plano.
                   • se for aprovado, a empresa entra em recuperação judicial, seguindo as etapas que foram previamente estabelecidas no plano de reestruturação econômico-financeiro da instituição.
                 • Rejeição do Plano
                   • Falência
               • A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição,
   • TIPOS DE EMPRESÁRIO
     • EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
       • 1 Titular
       • FORMA DE CONSTITUIÇÃO Requerimento de Empresário
         • CAPITAL MÍNIMO Qualquer Capital
       • LTDA - Superior a R$3.600.000,00 EPP até R$ 3.600.000,00 ME até R$ 360.000,00 MEI até R$ 60.000,00
     • EIRELI (lei 12.441/11)
       • 1 Titular
       • fOEMA DE CONSTITUIÇÃO: Contrato Social
         • VALOR MINIMO R$ 88.000,00
           • LTDA - Superior a R$3.600.000,00 ME até R$ 360.000,00 EPP até R$3.600.000,00
     • SOCIEDADE LIMITADA LTDA
       • 2 ou mais sócios
       • FORMAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Contrato Social
       • Não há capital mínimo, a lei menciona apenas que deverá ser expresso em moeda corrente
     • SOCIEDADE ANÔNIMA S.A.
       • 2 ou mais acionistas
       • FORMAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Estatuto
       • Capital Aberto e Fechado sem valor estipulado

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