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CONTROLE DA ADM PUB

Mapa mental: controle da adm pub
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CONTROLE DA ADM PUB
1) MOMENTO
- PRÉVIO -Quando o controle é realizado antes da prática do ato -Também conhecido como preventivo
- CONCOMITANTE -Controle exercido durante a formação do ato -Também conhecido como sucessivo
- POSTERIOR -Controle exercido após a prática do ato -Também conhecido como corretivo
2) ASPECTO
- LEGALIDADE -Quando se verifica a compatibilidade do ato com a lei e os princípios (não é estrita) -É o aspecto que se controla no âmbito judicial
- MÉRITO -Conveniência e oportunidade que a lei confere ao administrador para que escolha dentro da lei, duas ou mais opções a que seja mais adequado ao exercício do poder público -É o poder discricionário, privativo da ADM PUB -Controle judicial jamais pode incidir sobre o mérito
3) AMPLITUDE
- HIERÁRQUICO -Desenvolve-se dentro de uma relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro de uma mesma pessoa jurídica -Não depende de lei, só pelo fato de se ter a hierarquia, esta já é presumida
- FINALÍSTICO -Trabalha com a relação de vinculação, entre a ADM PUB direta e indireta, que atua na mesma área -Tem que ser exercido nos exatos termos da lei
4) ORIGEM
- INTERNO -Quando exercido por um Poder sobre seus próprios atos -É o poder de autotutela, previsto na súmula 473, STF
- EXTERNO -Quando um Poder (executivo, legislativo ou judiciário) controla outro poder -No âmbito dos sistema de freios e contrapesos (check and balances)
- POPULAR -Quando outorgado ao administrado, ao cidadão, para que ele utilizando os mecanismos constitucionais e legais, possa controlar a ação do Estado
5) CONTROLE ADMINISTRATIVO
- -Controle de caráter interno -É aquele que a ADM PUB exerce sobre si
- a) Hierárquico
- a1) Próprio
- -Relação de efetiva hierarquia entre o controlador e o controlado -É exercido dentro da mesma pessoa jurídica
- a2) Impróprio
- -Ocorre no caso de órgãos que são especializados na apreciação de recursos administrativos, de decisões que são tomadas por outros órgãos -Exemplo clássico: JARI (decide recursos contra decisões de departamento de trânsito) -É impróprio pois não há a verdadeira hierarquia entre controlador e controlado, portanto requer previsão legal
- a1) Próprio
- b) Finalístico
- Relação de vinculação
- -Trabalha com a relação de vinculação, entre a ADM PUB direta e indireta, que atua na mesma área -Tem que ser exercido nos exatos termos da lei
- Relação de vinculação
6) CONTROLE FINALÍSTICO
- -Inafastabilidade da Jurisdição -Toda e qualquer lesão ou ameaça à direito possa ser levado ao judiciário, para que possa ser tomada uma decisão -É um controle exclusivamente de legalidade, jamais pode ocorrer a apreciação do mérito administrativo
- a) Controle posterior
- -Quando ocorreu uma lesão ao direito
- b) Controle prévio
- -Quando existir uma ameça, iminência de lesão
- c) Controle especial
- -Atos políticos (encontram-se num âmbito de máxima discricionariedade, liberdade de decisão da autoridade política) -Atos " interno corporis" (diz respeito aos atos internos do corpos colegiados, exemplo: regimento interno da CD) -Atos normativos (decreto, resolução, instrução normativa, ou seja, atos de caráter geral, que alcançam indivíduos indeterminados). Quando o ato normativo fere algum direito de uma determinada pessoa, e esta ingressa com uma ação para impugnar o ato, o juiz que o impugnar, no máximo vai declarar que não irá se aplicar esse ato somente aquela pessoa, o juiz não pode estender esse efeito para todos (erga omnes)
7) CONTROLE LEGISLATIVO
- a) Político ou parlamentar
- -É exercido pela competência constitucional do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados ou Senado Federal (arts. 48 a 52 e 58, CF) -Tem haver com a ideia do sistema de freios e contrapesos -Incide tanto sobre a legalidade ou mérito
- b) Financeiro-orçamentário
- -É exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, na esfera federal -Na esfera estadual, é exercido pelas assembleias legislativas com o auxílio do TCE
- ASPECTOS -Legalidade -Legitimidade -Economicidade -Aplicação de subvenções (subsídios) -Renúncia de receitas
- TCU -Órgão independente -Não exerce função jurisdicional (são decisões administrativas que podem ser revistas judicialmente) -Exerce de modo excepcional o controle difuso de constitucionalidade -Competências: a) apreciar as contas do Presidente da República e emitir um parecer prévio para que o CN possa fazer um julgamento dessas contas b) e das demais autoridades o TCU julga as contas c) Aposentadorias: c1) exerce um papel dentro de um ato complexo (concessão+registro) Concessão é um ato inicial feita pelo órgão a que se subordina o servidor. E o registro dessa concessão no que se refere ao aspecto de legalidade feito pelo TCU Fazendo o registro o TCU pode homologar a aposentadoria ou pode anular por não ter sido cumprido um requisito legal c2) Se toma essas decisões previamente em até 05 anos, não há necessidade de contraditório e ampla defesa
- a) Político ou parlamentar
Informationen
- Beschreibung
- Curso Direito Administrativo Mindmap am CONTROLE DA ADM PUB, erstellt von Fernanda Regina Zadinello am 04/11/2016.
- Erstellt von
- Fernanda Regina Zadinello
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