TABELIÃES

TABELIÃES

1. escrever em seus livros de notas quaisquer declarações de vontade não defesas em lei;

2. dar certidões ou traslados e autenticar, em face do original, reprodução por processo de fotocópia, fideicópia, xerocópia ou qualquer outra, de papéis de qualquer natureza que lhes forem para esse fim apresentados;

3. extrair ou conferir pública-forma de documento público, particular devidamente registrado;

4. aprovar testamento cerrado, consignado, por certidão, no livro próprio, as respectivas aprovações;

5. reconhecer letra, firma e sinais públicos, com expressa referência a cada uma das firmas reconhecidas, mantendo atualizado seu registro em livro próprio ou fichário;

6. exercer as funções de oficial de protesto de títulos cambiários onde não houver privativo;

7. remeter ao oficial do registro de imóveis, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, para transcrição ou inscrição, os traslados dos atos que lavrar relativos à transmissão de propriedade ou constituição de ônus real, quando se tratar de imóveis sediados na comarca onde servir;

8. cotar, à margem dos instrumentos, as suas custas e emolumentos;

9. fiscalizar o pagamento dos impostos devidos quando aos atos e contratos de sua competência;

10. comunicar, de ofício, dentro de 20 (vinte) dias, ao oficial do registro de imóveis competente, a escritura de dote que lavrar ou a relação dos bens particulares da mulher casada que lançar em sua notas, e notificar o responsável para fazer a inscrição da hipoteca legal (Código Civil, art. 839, § 1º);

11. propor a nomeação de oficial maior e escrevente juramentado;

12. registrar em livro próprio as procurações referidas nas escrituras que lavras, fazendo nestas constar apenas o número do respectivo registro, salvo se alguma das partes exigir a transcrição integral;

13. comprovar, sempre que solicitarem os órgãos da previdência social, Ter cumprido, nos atos do seu ofício, as exigências relativas à regularidade de situação dos contribuintes das referidas instituições.