PRAZO DE ELABORACAO

PRAZO DE ELABORACAO

1. Os Instrumentos Orcamentarios sao instituidos atraves de leis ordinarias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo

   • ENVIO PARA VOTACAO
     • PPA - 31/08 - QUATRO MESES ANTES DO TERMINO DO PRIMEIRO EXERCICIO DO MANDATO
     • LDO - 15/04 - OITO MESES E MEIO ANTES DO TERMINO DO EXERCICIO
     • LOA - 31/08 - QUATRO MESES ANTES DO TERMINO DO EXERCICIO
     • EXE -> LEG
   • DEVOLUÇÃO PARA SANCAO
     • PPA - 22/12 - ENCERRAMENTO DA SESSAO LEGISLATIVA
     • LDO - 17/07 - ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERIODO DA SESSAO LEGISLATIVA - SESSAO LEGISLATIVA NAO SERA INTERROMPIDA SEM A APROVACAO DO PROJETO
     • LOA - 22/12 - ENCERRAMENTO DA SESSAO LEGISLATIVA
       • NAO IMPEDEM O RECESSO
     • LEG -> EXE
   • Estados e Municipios podem estabelecer prazos diferenciados de elaboracao dos instrumentos orcamentarios enquanto nao aprovada a lei complementar que regulamente o assunto

2. REGRAS ESPECIAIS PARA DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA LOA

   • NAO ENVIO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA VOTACAO
     • O Poder Legislativo considerara como proposta a LOA vigente
       • o nao envio da proposta constitui crime de responsabilidade do chefe do executivo
   • NAO DEVOLUCAO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA SANCAO
     • NAO HA DISPOSITIVO LEGAL REGULANDO
       • Geralmente, a Lei de Diretrizes Orcamentarias autoriza a realizacao de determinada parcela da proposta orcamentaria enquanto esta nao e aprovada. Como, por exemplo, a possibilidade de realizar despesas mensais correspondente a um doze avos da proposta. (duodecimo

3. REJEICAO TOTAL OU PARCIAL DA PROPOSTA ORCAMENTARIA

   • As despesas serao autorizadas por creditos adicionais especiais e suplementares.
   • A doutrina predominante entende que o Poder Legislativo nao pode rejeitar o PPA e a LDO.