Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), órgão normativo de grau superior

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), órgão normativo de grau superior

1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS

2. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário

3. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS

4. Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS

5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional

6. Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS

7. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados

8. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social

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