Lei dos Fundos e Regulamento da Secretaria (TJPR)

Lei dos Fundos e Regulamento da Secretaria (TJPR)

1. FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS)

   • CRIADO EM 2009
   • Alocar recursos para a estatização da serventia judicial do estado do PR
     • Há VARAS PRIVATIZADAS. O objetivo do Poder Judiciário, atendendo aos comandos constitucionais, é ESTATIZÁ-LAS. (Só que, para isso, é preciso de dinheiro).

2. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (FUNREJUS)

   • O Poder Judiciário possui um orçamento próprio que se refere a 100% de TUDO que o Estado do PR arrecada em termos de tributo.
   • Ex. Vai fazer uma escritura pública da compra e venda de um imóvel, você será cobrado 0,2% do da escritura que são destinados ao FUNREJUS.
   • Compras de Imóveis
   • Reformas de Imóveis
   • Ampliação de Imóveis
   • Compras de equipamentos de uso permamente
   • Compras de equipamentos de materiais de informática
   • REESTRUTURAÇÃO, em sentido amplo, do Poder Judiciário

3. FUNREJUS E FUNJUS

   • Possuem personalidades jurídico contável próprias (escrituração contável própria)
     • Pois, não se misturam com o orçamento geral do Poder Judiciário
   • São geridos por um CONSELHO DIRETIVO
     • PRESIDENTE DO TJPR
     • 1º VICE PRESIDENTE
     • CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
     • E + 5 MEMBROS (os quais os nomes devem ser aprovados pela ORDEM ESPECIAL)