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PODER REGULAMENTAR
Inhalt der Mindmap
PODER REGULAMENTAR
PRESIDENTE, GOVERNADOR E PREFEITOS
- DECRETOS
- Regulamentos/execução
- Autônomos
- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- DECRETOS
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Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am PODER REGULAMENTAR, erstellt von LEANDRO CAVALCANTE am 30/01/2017.
- Erstellt von
- LEANDRO CAVALCANTE
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