Presidente da República

Presidente da República

1. Crimes de Responsabilidade

   • Os que atentam contra a Constituição Federal
     • Especialmente contra
       • existência da União
       • livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
       • exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
       • segurança interna do país
       • probidade na administração
       • lei orçamentária
       • cumprimento das leis e das decisões judiciais

2. Regras para o processamento de crimes praticados pelo Presidente dá República

   • A acusação deve ser admitida por 2/3 dá Câmara dos Deputados
     • JULGAMENTO
       • Crimes Comuns
         • STF
       • Crimes de Responsabilidade
         • Senado Federal