LEGISLAÇÃO DO MP

LEGISLAÇÃO DO MP

1. ESTRUTURA

   • O Procurador-Geral de Justiça, chefe do MPRN, não faz parte diretamente do quadro da carreira, haja vista que é um cargo a ser ocupado de acordo com as regras regimentais.

2. DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

   • O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) é formado por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.
   • As sessões do CPJ serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais.
   • REUNIÕES DO CPJ
     • Ordinariamente
       • segunda quinta-feira útil, de cada mês
       • hora estabelecida no seu regimento interno
     • Extraordinariamente
       • quando necessário, por convocação do ProcuradorGeral de Justiça, de oficio, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros
   • COMPETÊNCIA DO CPJ
     • visam a desconcentrar as decisões do MPRN das mãos do PGJ;
     • funciona como um fiscalizador da atuação do PGJ
     • possui atribuições administrativas
     • ART. 27
     • As decisões Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas por extrato, respeitadas as exceções constitucionais.
     • A Secretaria Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dirigida pelo Secretário Especial, é vinculada ao Colégio de Procuradores de Justiça, com as seguintes competências, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
       • secretariar o Colégio de Procuradores de Justiça;
       • gerenciar os processos de segunda instância com vistas ao Ministério Público.

3. DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   • O Conselho Superior do Ministério Público, órgão de deliberação especifica da Administração Superior do Ministério Público, tem por finalidade fiscalizar e superintender a atuação dos membros da Instituição, bem como velar pela observância dos seus princípios institucionais.
   • O CSMP será composto da seguinte forma:
     • Procurador-Geral (Presidente)
       • Corregedor-Geral do MP
         • 9 Procuradores eleitos para mandato de dois anos, através de voto universal e secretodos membros do quadro ativo do Ministério Público e que não estejam afastados da carreira
           • As eleições para os cargos a serem ocupados pelos Procuradores obedecerão ao seguinte:
             • Inscrição perante a secretaria do referido Conselho até quinze dias antes da eleição;
             • Em não havendo inscrições em número igual ou superior ao dobro da quantidade de cargos a serem preenchidos, todos os Procuradores de Justiça concorrerão automaticamente.
             • O eleitor poderá votar em cada um dos elegíveis até o número de nove.
             • Em caso de empate na votação, será considerado eleito o Procurador de Justiça mais antigo na carreira; persistindo o empate, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público e idade mais avançada.
             • A eleição será realizada no mês de março dos anos pares, na forma do regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público.
             • Os eleitos tomarão posse na primeira sessão seguinte à eleição.
       • O PGJ e o Corregedor são membros natos!
   • REUNIÕES DO CSMP
     • Ordinariamente:
       • primeira terça-feira útil de cada mês,
       • em hora estabelecida no seu regimento interno
     • Extraordinariamente
       • quando necessário, por convocação do Procurador-Geral de Justiça, de oficio ou a requerimento de um terço (1/3) de seus membros.
     • é regra que as reuniões sejam públicas, salvo as previsões constitucionais.
   • ART. 31
     • § 3° A remoção e a promoção voluntárias por antiguidade e por merecimento, bem como a convocação, dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.
     • § 4° Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes.
   • A Secretaria Especial do Conselho Superior do Ministério Público, dirigida pelo Secretário Especial, é vinculada ao Conselho Superior do Ministério Público, com as seguintes competências, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento:
     • secretariar o Conselho Superior do Ministério Público;
     • gerenciar os processos de competência do Conselho Superior do Ministério Público.

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