VENCIMENTOS E VANTAGENS

VENCIMENTOS E VANTAGENS

1. VENCIMENTO

   • Os vencimentos do membro do Ministério Público serão fixados em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades especificas que lhe são impostas.
     • A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário no Estado do Rio Grande do Norte, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e em razão de exercício de cargo ou função temporária.
       • O vencimento e a representação dos membros do Ministério Público serão reajustados e modificados simultaneamente com os da magistratura e em igual percentual.

2. AJUDA DE CUSTO

   • Ao membro do Ministério Público promovido, removido ou designado de ofício para sede de exercício que importe em alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício.
     • A ajuda de custo será paga mediante a apresentação das despesas efetuadas.
       • Não terá direito à ajuda de custo aquele que tenha residência no lugar onde passar a exercer o cargo
         • À família do membro do Ministério Público que falecer na nova sede será assegurada ajuda de custo para o transporte à localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano do óbito.

3. DIÁRIAS

   • O membro do Ministério Público que a serviço, em caráter eventual ou transitório, se afastar da sede da Procuradoria ou Promotoria em que tenha exercício, para outro ponto do território estadual, nacional ou do exterior, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção.
     • A diária será concedida por dia de afastamento e, no caso do deslocamento não exigir do membro do Ministério Público o pernoite fora da sede referida no caput, será reduzida a 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes deste artigo.
       • Na hipótese do membro do Ministério Público retornar à sede do exercício de suas atividades em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.

4. AUXÍLIO MORADIA

   • Ao membro do Ministério Público em atividade será paga ajuda de custo para moradia, desde que não disponibilizada residência oficial condigna, na localidade da lotação ou de sua efetiva residência, nos termos e em valor fixados em ato do Procurador-Geral de Justiça.
     • Residência oficial, para os efeitos desse artigo, são todos os prédios próprios da Instituição e aqueles cedidos por Prefeituras Municipais e outros órgãos públicos, mediante convênio ou termo de cessão, para residência na Comarca do membro do Ministério Público.

5. AUXÍLIO FUNERAL

   • Ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público falecido ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância equivalente a um mês dos vencimentos ou proventos que percebia para atender às despesas de funeral e luto.
     • Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público será indenizado da despesa feita ate o montante.
       • A despesa correrá pela dotação própria do órgão e o pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito OU dos comprovantes de despesa.

6. SALÁRIO-FAMÍLIA

   • O salário-família será pago aos membros do Ministério Público ativos e inativos que possuírem dependentes, no percentual de 1° (um por cento) da remuneração do seu cargo.
   • Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do membro do Ministério Público:
     • O filho menor de 21 anos
     • filho inválido de qualquer idade;
     • o filho estudante que frequentar curso de nível médio ou superior em estabelecimento oficial de ensino, e que não exercer atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos
     • o cônjuge ou companheiro(a) na hipótese do caput deste artigo, inclusive o inválido, desde que não exerça atividade remunerada;
     • o ascendente em primeiro grau que não exerça atividade remunerada.
   • O salário família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se verificar o ato ou fato que lhe der origem.
   • Deixará de ser pago o salário família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado sua suspensão.

7. GRATIFICAÇÕES

   • Gratificação de magistério, por aula proferida nos cursos oficiais ou reconhecidos de preparação ou aperfeiçoamento dos membros do Ministério Público, fixada pelo Conselho Superior do Ministério Público;
   • Gratificação adicional de um por cento (1%), por ano de serviço, incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação
   • Gratificação pela prestação de serviço à. Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar
   • as demais concedidas aos servidores públicos em geral.