CNJ

CNJ

1. FINALIDADE

   • Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
     • I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
     • II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
     • III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
     • IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
     • V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
     • VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
     • VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

2. COMPOSIÇÃO

   • 15 MEMBROS COM MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA 1 RECONDUÇÃO
     • I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
       • II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
         • III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
           • IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
             • V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
               • VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
                 • VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
                   • VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
                     • IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
                       • X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
                         • XI -um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
                           • XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
                             • XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
                               • Serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
       • PRESIDENTE DO CONSELHO

3. MINISTRO DO STJ SERÁ O MINISTRO-CORREGEDOR, E EXERCERÁ AS SEGUINTES FUNÇÕES

   • I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
   • II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;
   • III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.

4. Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

5. A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.