Disposições Preliminares - Lei Estadual nº 6123 de 20/07/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de PE

Disposições Preliminares - Lei Estadual nº 6123 de 20/07/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de PE

1. FUNCIONÁRIO PÚBLICO é a pessoa legalmente investida em cargo público

   • CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
     • PROVIMENTO EM COMISSÃO
       • I - Cargo de direção e de chefia das repartições públicas;
       • II - Cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
       • III - Outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, depende da confiança pessoal.
     • PROVIMENTO EFETIVO
       • § 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
         • II - CLASSE é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;
           • IV - SÉRIE DE CLASSES é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;
             • GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de série de classes e classes únicas, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;
               • SERVIÇO é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais;
                 • ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE é o conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção;
                   • RECLASSIFICAÇÃO é a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.
     • CARGO DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como nível superior de ensino. (Redação dada pela Lei nº 6.472/1972)
       • Considera-se habilitado o profissional portador de diploma universitário respectivo ou legalmente inscrito para o exercício da profissão, no órgão competente na forma da legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 6.472/1972)
       • Nos casos dos artigos 4º e 5º, deste Estatuto, será sempre exigida correlação entre as atribuições dos cargos e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.(Redação dada pela Lei 6.472/1972)
     • CARGO TÉCNICO assim considerado é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível médio de ensino - 2º grau.(Redação dada pela Lei nº 6.472/1972)
       • Nos casos dos artigos 4º e 5º, deste Estatuto, será sempre exigida correlação entre as atribuições dos cargos e os conhecimentos específicos da habilitação profissional.(Redação dada pela Lei 6.472/1972)
     • Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá FUNÇÕES GRATIFICADAS que atenderão a encargos de chefia de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos.
       • Lei fixará o valor de retribuições das funções gratificadas dos órgãos da administração direta das autarquias e das fundações Públicas e o quantitativo das mesmas será estabelecidos em decreto observados os limites das disponibilidades orçamentárias e as normas de organização administrativa do Estado
     • Somente poderá ocorrer DESVIO DE FUNÇÃO no interesse do serviço e com estrita observância do disposto em regulamento.
       • O desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.
     • É VEDADA a prestação de SERVIÇO GRATUITO