Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93)

Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93)

1. CARACTERÍSTICAS

   • Submissão ao direito público
     • Se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado pertinentes à TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
     • Direito Administrativo
   • Formalismo
     • Exceção: podem ser VERBAIS os contratos de PEQUENAS COMPRAS de PRONTO PAGAMENTO
       • Valor menor que R$ 4.000,00 (ANUAL), feito em REGIME DE ADIANTAMENTO
     • Regra: os contratos devem ser FORMAIS e ESCRITOS
   • Comutatividade
     • Presença de OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
     • Igualdade nas contraprestações
   • Pessoalidade (Personalíssimo)
     • Intuitu Personae
     • Em regra, os contratos administrativos são PESSOAIS, celebrados INTUITU PERSONAE, ou seja, a execução do contrato deve ser levada a termo pela MESMA PESSOA (FÍSICA ou JURÍDICA) que se obrigou perante a administração
     • Consequências
       • Em princípio, NÃO É POSSÍVEL a SUBCONTRATAÇÃO
         • Será permitida a SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL (de atividades-meio), desde que haja previsão no edital
         • É VEDADA a subcontratação no caso da prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
           • São obrigados a prestar o serviço pessoal e diretamente
       • Rescisão do contrato no caso de FALECIMENTO do contratado ou da EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
   • Bilateralidade
     • Ao contrário do ATO ADMINISTRATIVO, que é UNILATERAL, o CONTRATO ADMINISTRATIVO é BILATERAL
     • Consensualidade
     • Apesar de ser um CONTRATO DE ADESÃO
   • Publicação
     • O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial, como condição indispensável à EFICÁCIA do contrato
       • Independentemente do valor contrato
   • Mutabilidade
     • Possibilidade de MUDANÇAS no contrato (alterações UNILATERAIS ou por ACORDO)
       • Desde que respeite o EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
   • Cláusulas Exorbitantes
     • Prerrogativas de direito público da administração contratante
       • Podem ser EXPLÍCITAS ou IMPLÍCITAS
     • Derivam da "Supremacia do interesse público sobre o interesse do particular"

2. CLÁUSULAS EXORBITANTES

   • Poder de ALTERAÇÃO UNILATERAL do contrato
     • Art. 65, I
     • "... para melhor adequação às FINALIDADES de INTERESSE PÚBLICO..."
       • Respeitados os direitos do contratado
     • Alteração qualitativa ou quantitativa
       • QUALITATIVA
         • Para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato
       • QUANTITATIVA
         • Acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto do contrato
       • LIMITES permitidos por lei
         • REGRA: 25% p/ ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES (base = valor inicial atualizado do contrato)
         • EXCEÇÃO: 50% apenas p/ ACRÉSCIMOS, e no caso específico de REFORMA de edifício ou equipamento
     • MANUTENÇÃO do EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
       • REVISÃO
         • Após a alteração unilateral do contrato pela adm.
       • REAJUSTE
         • Ocorre PERIODICAMENTE (Inflação ou perda de poder aquisitivo da moeda)
           • Não caracteriza alteração do contrato
         • APOSTILAMENTO (Forma)
   • Exigência de GARANTIA
   • OCUPAÇÃO temporária
   • APLICAÇÃO direta de SANÇÕES
     • Aplicação de sanções administrativas, INDEPENDENTEMENTE de prévia manifestação do Poder Judiciário
     • Arts. 86 e 87
   • Possibilidade de RESCISÃO UNILATERAL do contrato
     • A A. P. pode rescindir o contrato sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário ou de obter o consentimento do particular contratado
     • Hipóteses (art. 79, I)
   • Restrições à oposição da EXCEÇÃO do CONTRATO NÃO CUMPRIDO
     • Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido
   • FISCALIZAÇÃO da execução do contrato
     • Art. 67
     • Poder-dever de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato
       • DESIGNAÇÃO de um representante da administração p/ fiscalizar o contrato
       • Permitida a contratação de terceiros p/ ASSISTIR e SUBSIDIAR de informações o representante da adm
     • O contratado deve manter PREPOSTO, aceito pela adm., no local da obra ou serviço
   • Arts. 58 (I, II, III, IV e V); 78 (XV); 56; 3° (§11)

3. CONCEITO

   • Di Pietro
     • "Ajuste que a administração, nessa qualidade, celebra c/ pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS, PÚBLICAS ou PRIVADAS, p/ a consecução de FINS PÚBLICOS, sendo regime jurídico de DIREITO PÚBLICO."
   • Hely Lopes
     • "É o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma c/ PARTICULARES ou outra ENTIDADE ADMINISTRATIVA p/ a consecução de objetos de INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela própria administração."

4. CONTRATO ADMINISTRATIVO X CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO

   • Contrato da Administração
     • A adm. pública NÃO atua na qualidade de PODER PÚBLICO, sendo o contrato regido predominantemente sob o DIREITO PRIVADO
       • EX.: Abertura de conta corrente, compra e venda de ações,
         • Atividades econômicas em sentido estrito
     • Contratos administrativos ATÍPICOS
   • Contrato Administrativo
     • A adm. pública atua na qualidade de PODER PÚBLICO, sendo o contrato regido predominantemente sob o DIREITO PÚBLICO
     • São CONTRATOS DE ADESÃO

5. Lei nº 8.987/95

   • Concessões e Permissões

6. Lei nº 11.079/04

   • Parcerias Público-Privada (PPP)

7. ALTERAÇÕES

   • Alterações unilaterais
     • Vedada a alteração completa do objeto do contrato
     • Poderá haver INDENIZAÇÃO nos casos de redução do valor do contrato
       • Desde que comprovado o prejuízo do contratado
   • Alterações por acordo
     • Substituição da garantia
     • RECOMPOR o Equilíbrio-Financeiro
       • ADITAMENTO (Forma)
       • Fatos Imprevistos ou Incalculáveis
       • Motivo de Força Maior
       • Caso Fortuito
       • Fatos da Administração
       • Fato do Príncipe
     • Modificação
       • Forma de pagamento
       • Regime de execução
       • Modo de fornecimento
   • Alteração <> Ajuste
     • Ajuste está previsto no edital

8. EXECUÇÃO

   • Recebimento do Objeto
     • Obras e Serviços
       • Provisoriamente
       • Definitivamente
     • Compras ou Locações
       • Provisoriamente
       • Definitivamente
   • Duração dos Contratos
   • Formalização