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IMPOSTOS - 1

CONCEITO
1. TRIBUTO cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte (à sua atividade/patrimônio)
2. art. 16, CTN
3. tributo NÃO VINCULADO à atividade estatal
  1. Tributo UNILATERAL/ sem causa / gravame não contraprestacional
4. baseia-se no princípio da capacidade contribuitiva
5. receita dos impostos visa custear despesas públicas GERAIS ou UNIVERSAIS
  1. receita não pode se atrelar a qualquer órgão/fundo/despesa (art. 167)
PCP NÃO AFETAÇÃO
1. ART. 167, IV,CF
  1. Proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
  2. Não se pode majorar imposto e vincular tal aumento a uma dada finalidade
2. Exceções
  1. I- Repartição Constitucional dos impostos
    1. Art. 158 e 159
  2. II- Destinação de Recurso para a saúde/desenvolvimento de ensino/ atividade de adm. tributária
  3. III- Prestação de garantias para
    1. a) operações de crédito por antecipação de receita
    2. b)a União (garantia e contragarantia)
    3. c) pagamento de débitos para com esta
PRIVATIVIDADE DAS COMPETÊNCIAS
1. CF prevê de modo taxativo/ numerus clausus as listas de impostos federais/estaduais/municipais
  1. Entretanto, a lista de situações materiais q ensejam imposto da União não é taxativa (compet. residual)
2. Lista de Impostos
  1. FEDERAIS- Competência União
    1. Imposto sobre Importação
    2. Imposto sobre Exportação
    3. Imposto sobre Renda
    4. Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI)
    5. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
    6. Imposto Territorial Rural (ITR)
    7. Imposto sobre Grandes Fortunas
    8. Imposto Extraordinário de Guerra- IEG
    9. Imposto Residual
  2. ESTADUAIS- Comp. Estados Membros e DF
    1. ITCMD
    2. ICMS
    3. IPVA
  3. MUNICIPAL- Comp Município e DF
    1. IPTU
    2. ITBI
    3. ISS
3. Em regra criados por Lei Ordinária
  1. Exceção
    1. Criados por Lei Complementar
      1. Imposto sobre grandes fortunas
      2. Imposto residual

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