IMPOSTOS - 1

IMPOSTOS - 1

1. CONCEITO

   • TRIBUTO cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte (à sua atividade/patrimônio)
   • art. 16, CTN
   • tributo NÃO VINCULADO à atividade estatal
     • Tributo UNILATERAL/ sem causa / gravame não contraprestacional
   • baseia-se no princípio da capacidade contribuitiva
   • receita dos impostos visa custear despesas públicas GERAIS ou UNIVERSAIS
     • receita não pode se atrelar a qualquer órgão/fundo/despesa (art. 167)

2. PCP NÃO AFETAÇÃO

   • ART. 167, IV,CF
     • Proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
     • Não se pode majorar imposto e vincular tal aumento a uma dada finalidade
   • Exceções
     • I- Repartição Constitucional dos impostos
       • Art. 158 e 159
     • II- Destinação de Recurso para a saúde/desenvolvimento de ensino/ atividade de adm. tributária
     • III- Prestação de garantias para
       • a) operações de crédito por antecipação de receita
       • b)a União (garantia e contragarantia)
       • c) pagamento de débitos para com esta

3. PRIVATIVIDADE DAS COMPETÊNCIAS

   • CF prevê de modo taxativo/ numerus clausus as listas de impostos federais/estaduais/municipais
     • Entretanto, a lista de situações materiais q ensejam imposto da União não é taxativa (compet. residual)
   • Lista de Impostos
     • FEDERAIS- Competência União
       • Imposto sobre Importação
       • Imposto sobre Exportação
       • Imposto sobre Renda
       • Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI)
       • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
       • Imposto Territorial Rural (ITR)
       • Imposto sobre Grandes Fortunas
       • Imposto Extraordinário de Guerra- IEG
       • Imposto Residual
     • ESTADUAIS- Comp. Estados Membros e DF
       • ITCMD
       • ICMS
       • IPVA
     • MUNICIPAL- Comp Município e DF
       • IPTU
       • ITBI
       • ISS
   • Em regra criados por Lei Ordinária
     • Exceção
       • Criados por Lei Complementar
         • Imposto sobre grandes fortunas
         • Imposto residual