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Description
Flashcards by Rodrigo Cesar, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Cesar
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Quais as exceções a competência privativa da Constituição para criar impostos? | - Competência extraordinária da União para criação de Imposto Extraordinário de Guerra; -Competência residual da União para instituir novos impostos através de LC. |
| Quais as hipóteses de bitributação? | - No caso de Imposto Extraordinário de Guerra, é possível a bitributação sobre o mesmo fato gerador; - Estados-Nações podem instituir a bitributação sobre a mesma renda |
| Qual a única especie tributária restituível? | Empréstimos compulsórios |
| Quais os tributos sujeitos a repartição tributária? | Impostos e CIDE-combustível |
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