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Mindmap

Atos administrativos sum 473 STF

Ariane Morais Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Atos administrativos sum 473 STF

  1. anulação

    • base na aututela.razão de ilegalidade.conduta vinculada. ex tunc
  2. revogação

    • Razões de oportunidade e conveniência. ex nunc
  3. cassação

    • descumpre condições jurídicas ex nunc
  4. caducidade

    • norma jurídica "novinha" toma lugar da "coroa" norma jurídica antiga que permitia algo.

Informationen

Beschreibung
Mindmap am Atos administrativos sum 473 STF, erstellt von Ariane Morais am 13/09/2017.
Erstellt von
Ariane Morais · Sep 2017
Aktualisiert
26 Nov 2017
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2
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