CRIMES contra FINANÇAS PÚBLICAS I

CRIMES contra FINANÇAS PÚBLICAS I

1. 1. DISP GERAIS

   • I. PRÓPRIOS
   • II. DOLOSOS
   • III. FORMAIS
     • (a) Há divergência doutrinária em relação a alguns delitos, entendidos como materiais ou mera conduta! A FCC entende que não são crimes formais, e simde  MERA CONDUTA.
   • V. SEM PENA de MULTA

2. 2. OPERAÇÃO de CRED

   • ORDEN, AUTO ou REALIZ
     • SEM AUTO LEGISLAT
       • Que pode vir em uma lei ou em uma resolução do Senado Federal, a depender do caso.
   • I. MESMA PENA
     • FORA das COND ou LIMITES
   • 01 a 02 ANOS
     • Pena máxima não superior a dois anos. É, pois, de competência dos Juizados Especiais e segue o rito sumaríssimo.
   • INTERNO ou EXTERNO

3. 3. DESP Ñ EMPENHADAS

   • As despesas p/ serem realizadas precisam ser previamente empenhadas, sendo o empenho o procedimento por qual do qual se discrimina o nome do credor, o valor, etc.
   • ORDEN ou AUTO
     • INSCR em RESTOS a PAGAR
   • 06 MESES a 02 ANOS

4. 4. ASSUNÇÃO de OBRIG

   • ORDEN ou AUTO
     • 02 ÚLTIMOS QUADRIM
       • 08 meses, portanto.
     • ÚLTIMO ANO MANDAT/LEGISTAT
   • p/ PGMT OUTRO ANO
     • SALVO RECURSOS em CAIXA
   • 01 a 04 ANOS

5. 5. DESPESA Ñ AUTO

   • ORDENAR
   • INDEPEN PREJUÍZO
   • 01 a 04 ANOS

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