Receitas e Despesas Públicas

Receitas e Despesas Públicas

1. Receitas

   • Recursos financeiros que o governo tem à sua disposição para custear as despesas públicas
   • Origem
     • Arrecadação própria de receitas tributárias, de contribuições sociais e econômicas e de receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços
     • Operações de crédito
       • Empréstimos, financiamentos e emissão de títulos públicos
     • Transferências constitucionais
       • Parcelas de receitas federais ou estaduais repassadas aos Estados e municípios por mandamento da Constituição Federal
     • Transferências legais
       • Repasses feitos aos Estados e municípios por determinação de leis específicas e que não requerem a celebração de convênio
     • Transferências voluntárias
       • Repasses que os governos fazem mediante convênio ou contrato de repasse, para prestação de determinados serviços ou realização de obras
   • A receita é apenas estimada na LOA, os valores constantes do orçamento são uma referência para a programação de despesas
   • Algumas receitas são vinculadas por lei a determinados tipos de despesas

2. Classificações das Receitas Por meio de códigos

   • Natureza da receita - 08 dígitos A B C D. EF. GH
     • A - Categoria econômica
       • Receita Corrente
         • Arrecadação tributária
         • Arrecadação de contribuições sociais e econômicas
         • Arrecadação das receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços
         • Dígito 1
       • Receita de Capital
         • Oriundas da constituição de dívidas
         • Alienação de bens e direitos
         • Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas de capital
         • Dígito 2
       • Receita intraorçamentária
         • Dígito 7 - receita corrente intraorçamentária
         • Dígito 8 - receita de capital intraorçamentária
         • Destina-se a custear despesas decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e sua identificação visa à eliminação de duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento
     • B - Origem ou fato gerador
       • Tributária
       • De contribuições
       • Patrimonial
       • Agropecuária
       • Transferências
       • Etc...
     • C - Espécie (detalhamento da origem)
     • D - Rubrica (detalhamento da espécie)
     • EF - Alínea (detalhamento da rubrica)
     • GH - maior nível de detalhamento da receita
       • Especifica aspectos relativos à entrada do valor financeiro
   • A codificação é regularmente revista e atualizada pela Secretaria do Tesouro Nacional

3. Fonte de Recursos Destinação de Recursos

   • Agrupamento de naturezas de receita que atendem a destinação legal
   • Codificada com três dígitos
     • A - indicador do Grupo Fonte
       • Identifica se o recurso é originário do Tesouro ou de outras fontes, e se trata-se de recursos do exercício corrente ou de exercício anterior
       • 1 - Tesouro - exercício corrente
       • 2 - Outras fontes - exercício corrente
       • 3 - Tesouro - exercício anterior
       • 4 - Outras fontes - exercício anterior
       • 9 - Recursos condicionados
     • BC - destinação da receita, conforme legislação vigente
       • Não há padronização desse dígito, cabendo a cada ente federativo compor sua própria tabela conforme suas necessidades.
       • Recursos Ordinários
         • Recursos sem vinculação deverão ser identificados pelo código 00

4. Despesas Públicas

   • São todos os gastos com a manutenção dos órgãos, das entidades e a prestação de serviços públicos, com a realização de obras e a compra de equipamentos, e com a concessão de empréstimos, constituição de empresas e do pagamento dos serviços da dívida, quando houver
   • A programação de despesas nas leis orçamentárias que define como os recursos são distribuídos entre as despesas a serem realizadas
   • Normas que classificam as despesas orçamentárias
     • Lei n. 4.320/64
     • Portaria n.42, de 14 de abril de 1999
     • Portaria Interministerial n. 163/01

5. Classificação das despesas

   • Institucional
     • Identifica o órgão e a unidade orçamentária (UO) aos quais a despesa está vinculada
     • Código de 05 dígitos XXYYY
       • XX - referente ao órgão
       • YYY - referente à UO
   • Funcional e por programas
     • Identifica a área de governo à qual a despesa está atrelada
     • Categorias
       • Função (C)
         • Maior nível de agregação da despesa
         • 02 dígitos
       • Subfunção
         • Identifica de forma detalhada a área de governo na qual a despesa se insere
         • 03 dígitos
         • Não se vincula a função
       • Programa
         • Tem por fim agregar as ações que contribuirão para a obtenção de resultados e a consecução de determinado objetivo
         • Elemento central de organização da ação governamental
         • Os que compõem o orçamento anual são os mesmos definidos no PPA
         • Elo fundamental entre o planejamento de médio prazo e a elaboração e gestão dos planos de trabalho de curto prazo
         • Código identificador de 04 dígitos
           • Atividades iniciam com dígito par (2, 4, 6 ou 8)
           • Projetos iniciam com dígito ímpar (1, 3, 5 ou 7
           • Operações especiais iniciam com o dígito 0
           • Ações não orçamentárias iniciam com dígito 9
             • Constam do PPS, mas não têm dotação na LOA
           • Subtítulo (G) serve para identificar a localidade da ação
             • Não é obrigatória para Estados e Municípios
   • Segundo a Natureza da Despesa
     • Identifica ações segundo vários critérios necessários para o controle da gestão dos órgãos e das políticas do governo
     • Critérios básicos
       • Categoria econômica
         • Separa as despesas em correntes ou de capital
       • Grupo de Natureza da Despesa (GND)
         • Agrega as despesas em categorias que expressam a finalidade do gasto
       • Modalidade de Aplicação (MA)
         • Identifica quem aplicará os recursos autorizados na LOA
       • Elemento de despesa
         • Identifica com maior detalhe o objeto do gasto
   • Classificações Complementares
     • Esfera
       • Identifica a que tipo de orçamento a despesa se refere
     • Identificador de uso
       • Identifica a parcela das despesas que compõem a contrapartida de empréstimo ou doações
     • Identificador de Resultado Primário
       • Identifica as despesas primárias e financeiras, para fins de apuração do resultado primário do governo

6. Base de Dados Orçamentários

   • LC n. 131 de 2009
     • Os entes da federação devem publicar e manter atualizadas as suas despesas e receitas na internet
     • Portal da transparência