Poder Judiciário I

Poder Judiciário I

1. Inafastabilidade de jurisdição

   • a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito
     • Não contencioso
       • o judiciário pode dar vista a qualquer tempo.

2. Função típica

   • Jurisdição
     • Desinteressada
       • Provocada
         • Instrumental
           • Secundária
             • deve haver tentativa de reconciliação
           • Jurisdição é o meio do qual se vale o direito para impor-se a todos
         • Princípio dispositivo
       • Não age de acordo com interesses e sim com o direito.
   • Garantir o mínimo existencial
     • condições mínimas para uma existência humana digna
   • Controle de constitucionalidade
     • Normas compatíveis com a constituição sob a pena de serem consideradas inválidas.
       • Poder executivo e legislativo se submetem ao controle judicial.

3. Função atípica

   • Legislar
     • Editar regimentos internos (normas primárias)
   • Administrativa
     • licitação, contrato administrativo, concurso público

4. Órgãos

   • STF
     • STJ
       • TJ'S
         • Juízes estaduais
       • TRF'S
         • Juízes federais
       • Não integra justiça comum nem especial.
     • TST
       • TRT'S
         • Juízes do trabalho
     • TSE
       • TRE'S
         • Juízes eleitorais
           • Juntas eleitorais
     • STM
       • CONSELHOS DE JUSTIÇA
   • CNJ
     • NÃO tem função jurisdicional.

5. Justiça de paz

   • remunerada
     • sem caráter jurisdicional
       • celebrar casamentos
         • verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias
           • composta por cidadãos eleitos
             • voto direto, universal e secreto
               • mandato de 4 anos

6. Garantias

   • Institucionais
     • vedação de que MP ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados
       • Autonomia organizacional e administrativa
         • crime de responsabilidade do presidente da república atos contra o livre exercício do judiciário
         • Autogoverno do judiciário
     • Autonomia financeira
       • Elaboração de suas propostas orçamentárias
         • União
           • Presidentes STF e Tribunais superiores
         • Estado
           • Presidentes dos Tj's
         • Se a proposta não for encaminhada dentro do prazo da LDO, o poder executivo considerará os valores do ano anterior
         • Se o orçamento extrapolar os limites: o poder executivo procederá com os ajustes necessários para fins de consolidação da POA
   • Funcionais ou de órgãos
     • Vitaliciedade
       • Inamovibilidade
         • Salvo por motivo de interesse público, na forma da lei.
         • Irredutibilidade de subsídio

7. Vedações aos magistrados

   • Receber custas ou participação em processo.
     • VEDAÇÃO ABSOLUTA! atuação político-partidária
       • Auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
         • Acumulação de cargos
           • Exceção: Juíz + Professor
           • Não pode se filiar a partido político
         • Salvo hipóteses previstas em lei.
       • vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou pelo prazo de 3 anos. Por aposentadoria ou exoneração.
         • Quarentena de Saída

8. Estatuto Magistratura

   • iniciativa do STF por meio de lei complementar
     • Não existe ainda.

9. Ingresso na carreira

   • Concurso Público de Provas + títulos
     • Critério da meritocrácia
       • 3 anos de OAB e atividade jurídica
   • Promoção
     • De entrância para entrância
       • Alternadamente por antiguidade e merecimento
         • Promoção obrigatória do juíz que figurar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento
           • Não será promovido o juíz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolve-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
         • Promoção por merecimento com requisitos de:
           • 2 anos na respectiva entrância
             • integrar o 1/5 da lista de antiguidade desta
               • Salvo se não houver , com tais requisitos quem aceite o lugar vago.