Lei 9099 de 1995 Juizados Especiais Civeis

Lei 9099 de 1995 Juizados Especiais Civeis

1. Princípios

   • E
     • S
       • C
         • O
           • I
             • Informalidade
           • Oralidade
         • Celeridade
       • Simplicidade
     • Economia Processual

2. Competência

   • Causas até 40 salários min.
   • despejo para uso próprio
   • ações pessoais sobre bens móveis de valor inferior a 40 salários min.

3. Execução

   • Titulos extrajudiciais até 40 salários min. (Cheque, duplicata).
   • Seus próprios julgados

4. Exclusões

   • Causas alimentares
   • Causas falência
   • Fiscais e de interesse da Faz. Pública
   • Acidentes de trabalho
   • Estado de capacidade das pessoas

5. Foro de Ajuizamento

   • Domicílio do réu ou a critério do autor, do local onde o réu exerça ativ profissinais.
     • Do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita
       • Do domicílio do autor ou do local do ato/fato nas ações que envolvem danos de qualquer natureza.

6. Conciliadores e Juizes Leigos

7. Partes

   • SIM
     • PF capazes; PJ's: ME/MEI/EPP/Org. Soc. Civil; Sociedade Crédito ao ME
   • NÃO
     • Incapaz; preso; PJ Direito Públi; Empresas públicas; Massa falida; insolvente.

8. Jus Postulandi

   • Sem advogado;
   • Mandato: verbal.
   • Preposto: sem vínculo.
   • Sem intervenção de terceiros
   • Litisconsórcio.
   • Até 20 Salários minimos.

9. Nulidades

   • Somente com prejuízo

10. Instauração

    • Audiência de conciliação: 15 dias.

11. Citação

    • Correios: AR MP
    • Não cabe citação edital

12. Revelia

    • Não comparece à audiência

13. Intimação

    • Correios os outro meio hábil

14. Árbrito

    • Juízes leigos.

15. Audiência Instr e Julg.

    • Produz provas
    • 3 testemunhas
    • Sentença

16. Pedido Contraposto

    • Contestação

17. Testemunha

    • 3 de cada parte
    • Intimação até 5 dias antes
    • Condução coercitiva

18. Sentença

    • Juiz Leigo (homologado pelo Juiz de Direito)
      • Cabe recurso (inominado / 10 dias)

19. Recurso

    • 48hrs após interpos.
    • Efeito devolutivo
    • Dano irreparável: efeito suspensivo.

20. Extinção processo sem resol. mérito

    • Autor não ir audiência
    • Inad. Proced.
    • Incop. Territorial
    • Falecido autor (depend. senteça/ 30 dias)
    • Não depende intim. partes

21. Embargos execução

    • Erro cálculo
      • Falta/nul de citação
        • Excesso execução
          • Causa imped/Modif/Extin
    • Após penhora

22. Custas

    • Má fé
    • Embargos improcedente