Sistemas de Controle

Sistemas de Controle

1. Quem FISCALIZA?

   • Contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial
     • União e Administração Direta, Indireta
       • Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas
         • Exercida pelo CONGRESSO NACIONAL
           • Mediante Controle EXTERNO
           • Sistema de Controle INTERNO de cada Poder
         • Quanto à:

2. Quem PRESTA CONTAS?

   • PF ou PJ Pública ou Privada
   • Utilize, Arrecade, Guarde, Gerencie, Administre Dinheiros, Bens, Valores Públicos
   • União Responda ou Assuma Obrigações Pecuniárias

3. Quem faz o CONTROLE EXTERNO?

   • CONGRESSO NACIONAL
   • Auxílio do Tribunal de Contas da União
     • Compete:
       • APRECIAR as contas prestadas
         • Pelo Presidente da República
         • Mediante parecer prévio de 60 dias (a contar do recebimento)
       • JULGAR as Contas (Administradores e demais responsáveis)
         • Dinheiros, Bens, Valores Públicos
           • Administração Direta, Indireta, Fundações, Sociedades
             • Contas de quem causou PERDA, EXTRAVIO, IRREGULARIDADE
               • Resulte PREJUÍZO AO ERÁRIO
       • APRECIAR (Fins de Registro)
         • Legalidade dos atos de ADMISSÃO DE PESSOAL (Qualquer Título)
           • Administração Direta e Indireta
           • Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público
             • Exceto: Nomeadas p/ Cargo em comissão
               • Aposentadorias, Reformas e Pensões
               • Salvo: melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
       • REALIZAR por iniciativa própria
         • Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão Técnica ou Inquérito
           • inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
             • Unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
       • FISCALIZAR as Contas Nacionais
         • Empresas Supranacionais Cujo capital Social a União Participe
           • Forma Indireta ou Direta
           • Termos do Tratado Constitutivo
       • FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
         • Convênio, Acordo, Ajuste ou outros Instrumentos Congêneres
           • Estado, ao Distrito Federal ou a Município
       • PRESTAR Informações Solicitadas pelo CN
         • Casas ou Comissões
           • Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial e sobre Resultados de Auditorias e Inspeções Realizadas
       • APLICAR aos Responsáveis
         • Ilegalidade de despesa Irregularidade de contas
           • Sanções Previstas em Lei
           • Multa Proporcional ao Dano Causado ao Erário.
       • ASSINAR prazo
         • Órgão/Entidade tome Providências para cumprir a Lei
           • Comprovada Ilegalidade
       • SUSTAR, se Não Atendido
         • Execução do Ato Impugnado
           • Comunicando a Câmara e Senado
             • Adotado Imediatamente pelo Congresso
             • P. Executivo Toma medidas
             • 90 dias sem resposta, o TCU Decide
               • Decisões de Débito ou Multa tem Eficácia de Título Executivo
       • REPRESENTAR ao Poder Competente
         • Irregularidades
         • Abusos
       • ENVIAR a cada 3 Meses e ! ano Relatório de Atividades

4. Comissão Mista

   • Despesas Não Autorizadas
     • Investimentos Não Programados
     • Subsídios Não Aprovados
   • Solicita Autoridade Competente
   • Prazo de 5 DIAS para Esclarecimento
     • Não Prestados ou Insuficientes
     • Comissão Solicita ao TCU PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO no prazo de 30 DIAS
       • TCU Considera Irregular a Despesa
       • Comissão Julgar Dano Irreparável ou Grave Lesão
         • Proporá ao CN Sustação.

5. TCU

   • 9 Ministros
     • Nomeados Brasileiros que:
       • 35 > 65 anos
       • idoneidade moral e reputação ilibada
       • Notórios Conhecimentos Jurídicos, Contábeis, Econômicos e Financeiros ou de Administração Pública
         • + de 10 anos dessas atividades
     • Escolhidos:
       • 1/3 Presidente da RFB
         • Aprovação do Senado
         • 2 Dentre Auditores e Membros do MP junto ao TCU
         • Indicados por lista Tríplice, segundo Antiguidade e Merecimento
       • 2/3 pelo CN
     • Mesmas Garantias, Prerrogativas, Impedimentos, Vencimentos e Vantagens que os Ministros do STJ
       • Aposentadoria com Regime Contributivo
     • Auditor Substituir Ministro = Garantias e Impedimentos
       • Demais atribuições da Judicatura = Juiz de TRF
   • Sede => DF
   • Quadro Próprio de Pessoal
   • Jurisdição Nacional

6. Controle INTERNO

   • Legislativo Executivo Judiciário
   • AVALIAR o Cumprimento das Metas
     • Plano Plurianual
     • Execução dos Programas do Governo
     • Orçamento da União
   • Comprovar LEGALIDADE e Avaliar RESULTADOS
     • Eficácia e Eficiência
     • Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos Órgãos e Entidades
     • Aplicação de Recursos Públicos por Entidades Privadas
   • Controlar Operações de CREDITO, AVAIS e GARANTIAS
     • Direitos e Haveres da União
   • Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
   • Conhecimento de Ilegalidade ou Irregularidade, Comunicarão ao TCU (sob pena de Responsabilidade Solidária)
     • Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato